Lei proíbe Revista Íntima em Locais de Trabalho

Categoria: Direitos, Direitos Trabalhistas, Lei

  

Projeto de Lei que proíbe a Revista Íntima foi aprovado na Câmara dos Deputados. Exceção acontece em prisões e em caso de investigação policial.

Revista íntima sempre foi um acontecimento de muito constrangimento e dificuldades para mulheres, mas agora pode ser proibida por lei. No dia 23 de março, um projeto de lei proibindo esse tipo de revista em mulheres recebeu aprovação da Câmara dos Deputados. Isso pode prevenir problemas tanto para funcionárias quanto para empregadores, já que também seria o fim de processos por dano moral proveniente de revista duvidosas que ocorrem em diversas companhias. Para os movimentos feministas e de proteção à mulher, a aprovação do projeto de lei é uma conquista que garante a dignidade feminina.

A partir de agora empresas de natureza privada e órgãos públicos serão impedidos de realizar a revista íntima em mulheres, com exceção para prisões e em caso de investigação policial. Mesmo nos casos de exceção a revista só poderá ser realizada por oficiais também mulheres para garantir a intimidade da revistada. Caso provas que justifiquem a revista sejam encontradas (como objetos de furto ou outros), o empregador estará isento de pagar danos morais à revistada.

Inicialmente o Senado pretendia retirar os presídios da lista de exceções, porém, a alteração não foi realizada para evitar problemas de segurança nos presídios brasileiros onde é necessário que todos os visitantes sejam revistados. Ainda é possível que o texto sofra alterações antes da sanção presidencial.

Vários projetos anteriores e militantes do movimento feminista já abominavam a revista íntima, considerando-a como uma invasão à privacidade da mulher. Além disso, quando realizada por homens, ela também seria uma oportunidade para casos de assédio moral e físico.



Quem desobedecer a lei e ainda assim realizar esse tipo de revista terá de pagar R$ 20 mil em multa. Quando ocorrer reincidência o empregador pode precisar pagar indenização por danos morais e também terá de pagar a multa inicial em dobro. Segundo o projeto de lei, todo o dinheiro adquirido por meio dessas multas será utilizado em órgãos de proteção à mulher.

Esse projeto de lei existe desde 2007, quando começou a tramitar pela Câmara, porém, só foi aprovado em 2011. Agora ainda falta a sanção presidencial para que a lei entre em vigor e comece a afetar empregadores e funcionários.

Gizele Gavazzi



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