Seguro Desemprego – Novas Regras Válidas em 2016


  

Confira aqui as novas regras para solicitação do Seguro Desemprego.

Através da Lei Nº 13.134, de 16 de Junho de 2015, o Congresso Nacional decretou e a Presidenta da República, em exercício na época, sancionou as alterações das Leis que atuam sobre as regras do benefício do Seguro Desemprego. No site www.planalto.gov.br encontramos as alterações de tais leis.

Entre elas, a Lei Nº 7.998 de 11/01/1990 passou a vigorar com as alterações nas quantidades de meses e nas condições do recebimento do salário. Segundo o site, o trabalhador deverá ter recebido o seu salário de pessoa jurídica ou de pessoa física equiparada a jurídica. Quanto ao tempo de trabalho, temos 3 (três) situações para a solicitação.

Quando o trabalhador for fazer a primeira solicitação do seguro, este deverá ter pelo menos 12 (doze) meses trabalhados nos últimos 18 (dezoito) meses. No caso da segunda solicitação, o trabalhador deve ter no mínimo 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses antes da data da demissão. Do terceiro requerimento em diante, este tempo passa para cada 1 (um) dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

A quantidade de parcelas também foi alterada. No caso da primeira solicitação, as parcelas podem ser de 4 (quatro) parcelas, onde o trabalhador comprova o vinculo de 12 (doze) a 23 (vinte e três) meses, e de 5 (cinco) parcelas, onde este o trabalhador comprova o vínculo de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses completos.

Para os casos da segunda solicitação, temos agora 3 (três) casos. Dois deles são iguais aos mencionados acima no caso da primeira solicitação, incluindo o item com 3 (três) parcelas, que este será destinado ao trabalhador que comprovar entre 9 (nove) e 11 (onze) meses com vínculo empregatício.



A partir da terceira solicitação do seguro, o período de trabalho diminui para 6 (seis) a 11 (onze) meses para 3 (três) parcelas. Para receber 4 (quatro) ou 5 (cinco) parcelas, as regras são as mesmas citadas acima.

Outra alteração que deve ser lembrada, são as dos pescadores artesanais. Esses receberão 1 (um) salário mínimo no período onde a pesca estiver fechada para a preservação da espécie conforme a lei. Este trabalhador deve exercer tal atividade ininterruptamente, na forma artesanal e individual ou se for no caso de regime de economia familiar nos últimos 12 (doze) meses.

Tendo em mente que o benefício é pessoal e intransferível, o trabalhador (a) deve estar no site da Casa Civil e conferir todas as demais alterações e seus muitos detalhes.

Por: Fernando Dias



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27 comentários em “Seguro Desemprego – Novas Regras Válidas em 2016

  1. Daniela santos

    Meu último registro foi 2014. Estou empregada desde Outubro de 2015. Tenho direito ao seguro desemprego?

  2. Ana kesia evangelista ribeiro costa

    Oi boa noite.eu trabalho no restaurante ja vai fazer um ano sem carteira acinada e com carteira acinada tem 9 mes sera qui tenho direito do seguro desemprego?

  3. Paula santos

    Recebi o seguro desemprego em janeiro de 2015 e assinei a minha carteira em abril do mesmo ano sairei da impresa em 7de agosto terei o direito ao seguro? ???

  4. silvio

    Meu ultimo auxilio foi em 2014 sendo a segunda vez qur eu peguei auxilio..
    Estou empregado ha 9 meses em outra empresa .. Sera que pelos critérios da terceira vez que pega auxilio ja tenho direito a tres parcelas ?..

  5. Elenice Martins

    Tenho 3 anos registro como empregada domestica… tenho direito ?

  6. Maycon Douglas Santos Souza

    É a primeira vez. Minha. Fichei em setembro 2014 sai em abril de 2015 e fichei novamente em janeiro de 2016 sai em julho. Tenho direito ao seguro desemprego.

  7. Julha

    Já dei entrada no seguro desemprego ,mas comecei a trabalhar em outra empresa mas para pagarem meu salário so paga de abrir uma conta salário? Eu deixo de receber o seguro se abrir a conta salário??

  8. Cláudio

    Depois de demitido, quanto tempo eu tenho para encaminhar o seguro desemprego, até quanto tempo depois de demitido eu posso requerer o seguro desemprego.

  9. Nyce

    Trabalhei por 6 anos e 3 meses e fui demitida e comecei a trabalhar na mesma semana em outra empresa, não peguei o seguro desemprego. Quanto tempo trabalhando nessa nova empresa pra conseguir pegar o seguro, se for demitida?
    Peguei só uma vez o segura desemprego em 2007( empresa onde tinha tralhado 9 anos)

  10. Luana Esteves

    Pedi demissão no ultimo serviço e nao tive direito a seguro agora estou a 10 meses em outro emprego se eu for mandada embora tenho direito a seguro desemprego?

  11. maykon david rodrigues pinheiro

    ola bom dia ! tenho uma duvida que no meu ver nao penso ser justo, e preciso de uma resposta para acabar com essa peculiar duvida ;
    esse ano de 2016 estive empregado e totalizou 11(meses) e (18) dias …
    onde o empregador obteve uma divida no sindicato e dispensou-me em razao de nao fazer acerto no sindicato por conta desse debito !
    teria eu direito ao seguro desemprego ?
    lembrando que seria o meu primeiro seguro mas o primeiro registro;
    teria eu direito do meu FGTS que foi descontado ao longo desse registro ?

  12. Cleonice Pereira de oliveira

    Estou aposentada tenho direito do seguro desemprego si for dispensada?

  13. francielle alves

    fui admitido em 09/11/2015 e demitido em 15/09/2016 eu tenho possibilidade de adquirir o seguro desemprego?

  14. Andre Luis correia campos

    Recebi seguro desemprego 2014 de lá pra cá não peguei mais e trabalhei 2015 e 2016 tenho direito a seguro

  15. Wesley

    Eu trabalhei 2 anos de carteira assinada quando sai não dei entrada agr trabalhei mas 3 meses consigo da entrda.?

  16. Valquíria

    Trabalhei 5 meses em uma empresa e fui demitida,
    E não peguei o seguro desemprego
    E trabalhei mais um mês em outra empresa e fui demitida
    Posso solicitar o seguro desemprego?

  17. Neilton alves

    Trabalhei 1ano e 5 meses e fui dispensado,na mesma semana fichei em outra empresa to com 3 meses de serviço nela,e serei dispensado, EU tenho direito ao seguro desemprego

  18. eder

    Graças a nossa ex presidente que so fez merda em nosso pais nos trabalhadores temos que trabalhar mais de um anos para adiquirir o seguro desemprego

  19. Karoll

    Olá eu solicitei meu seguro desemprego pela preimeira vez no ano de 2013. No ano passado tive a carteira assinada novamente e agora depois de 10 meses fui demitida. Eu tenho direito ao seguro?

  20. Jociane Correa de Oliveira

    Olá,eu assinei carteira em julho do ano passado até abril desse ano então saí do trabalho e fiquei um mês sem carteira assinada,seria meu segundo pedido de seguro,eu tenho direito ou não?

  21. LEANDRO

    EU TRABELHEI 1 ANO E 3 MESES EU TENHO DIREITO NO SEGURO

  22. Alfredo Liberato

    bom dia
    estou com a carteira assinada a partir dia 01/03/2016 e saída 05/10/16
    tenho direito nas 3 parcelas??

  23. Alfredo Liberato

    bom dia
    fiquei registrado a partir dia 01/03/2016 e saída 05/10/16
    tenho direito nas 3 parcelas??

  24. samuel de barros marques

    Peguei meu ultimo seguro desemprego em agosto de 2014 .. ja e a terceira ves que pego seguro .. em fevereiro de 2015 minha carteira foi assinada de novo , ate fevereiro de 2016 , mais nem cheguei a dar entrada nos papeis do seguro , por que novamente fui contratado em 21 de março e fui dispensado em agosto de 2016 mais cumpro aviso ate dia 30 de outubro que vale 7 mes de carteira assinada . Tenho direito a quantos meses .. obgdo

  25. Jose mozart pereira pinto neto

    Bom eu trabalhei em fevereiro no ano de 2014 ate o fim de maio de 2015,tentei dá entrada no seguro mas não consegui porque so constava 17 meses de carteira assinada sendo q a lei q estava em vigor era de 18 meses para a primeira entrada do seguro,apois passar o periodo disponivel para mim da entrada a lei muda pra 12 meses,hoje estou empregado ja faz 5 meses de carteira assinada se eu hoje fosse da entrada no meu seguro eu tinha direito?

  26. Renan

    Bom dia eu entrei numa empresa fiquei 5 meses dois dias depois entrei num novo fiquei 3 meses gostaria de saber se tenho direito ao seguro mais ja peguei duas vezes essa seria a terceira eu tenho direito

  27. kleuber

    ola tenho uma empresa no meu nome mas ja faz mas de 3 anos que ela esta parada ja tenho mas de 2 anos que estou trabalhando fichado.tendo essa empresa no meu nome eu pego seguro desenprego .

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