Possível trabalhar em cargo público e privado?



Uma das principais dúvidas que existem entre as pessoas que desejam participar de concurso público está em saber se há possibilidade de trabalhar ao governo e para o setor privado, com carteira assinada, ao mesmo tempo.

De forma prática, não existe essa alternativa, ao levar em conta que servidores público estão proibidos de participar com a colaboração ao INSS, premissa básica para quem trabalha com CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).



Entretanto, toda a regra tem exceção. Por exemplo, se existir a autorização prévia por parte da gerência do cargo público e não haver problemas com o horário ou desenvolvimento das tarefas na esfera pública, pode existir a possibilidade, conforme indica a lei 8027, do ano de 1990, que serve para explicar quais os principais deveres de servidores que trabalham ao governo ou para o município.

Em casos nos quais acontece a autorização, trabalhadores podem atuar, mas não possuem o direto de ter carteira assinada, ou seja, devem trabalhar sem carteira assinada, visto que servidores públicos estão expressamente proibidos de ter cadastro na previdência privada.



Por exemplo, desde que não seja de forma celetista um administrador que trabalha ao governo ou munícipio pode também atuar como professor de inglês aos finais de semana, uma vez que exista autorização e o cargo não tenha regime CLT.

Quem trabalha com carteira assinada e conquista a aprovação em concurso público precisa explicar a situação no momento de entregar os documentos para assumir o posto e proceder de acordo com as informações dos recrutadores de vagas estaduais ou municipais. Caso exista a necessidade, trabalhadores celetistas devem pedir demissão do emprego privado para assumir cargo a trabalhar ao munícipio ou governo federal.  

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Do contrário podem existir punições administrativas, como, por exemplo, o despedimento do cargo público, multa de cinquenta por cento do salário até estar com o regime de trabalho de forma correta ou advertência escrita.

Por Renato Duarte Plantier

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