Alterações nas regras do Caged





Recentemente foi divulgado no Diário Oficial da União que o prazo para que seja iniciado o período de vigência das novas regras em relação ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged foi prorrogado.

De acordo com documento divulgado o novo prazo passa a ser até o dia 22 de setembro de 2014. A novidade veio com a publicação da Portaria de n° 1.129. A mesma determina que o cadastro seja transmitido na data de início das atividades de trabalho. Isso quer dizer que o empregador deverá fornecer as informações na mesma data em que efetuou a admissão do novo funcionário.


O prazo estipulado anteriormente definia como início de vigência a data de 27 de julho de 2014.

De acordo com as informações divulgadas o aplicativo para a realização do Caged informatizado deverá ser utilizado para analisar ou gerar o arquivo no Cadastro por todas as empresas que realizaram ou nas quais tenham ocorrido contratações de profissionais que sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Outra informação importante de ser destacada é de que a declaração deverá ser encaminhada com o certificado digital de pessoa jurídica o qual deverá ser em nome da empresa. Também será válido o certificado do responsável pela entrega do documento, para isso será necessários o uso do e-CPF ou do e-CNPJ.


No caso daqueles que quiserem efetuar uma consulta em relação à situação em que se encontra os trabalhadores que estão pedindo ou que já usam o seguro desemprego está sendo disponibilizado o endereço eletrônico: “maisemprego.mte.gov.br”. É necessário acessar o menu Trabalhador e na sequencia Seguro Desemprego.

Vale destacar o fato de que o empregador que não fornecer as informações ou ainda não prestá-las no período estipulado, aqueles que omitirem ou declararem informações falsas dentre outros aspectos ficarão sujeitos às aplicações de multas que estão previstas nas Leis de números 4.923/65 e 7.998/90.

Por Denisson Soares



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