Seguro Desemprego – Novas Regras Válidas em 2016




Confira aqui as novas regras para solicitação do Seguro Desemprego.

Através da Lei Nº 13.134, de 16 de Junho de 2015, o Congresso Nacional decretou e a Presidenta da República, em exercício na época, sancionou as alterações das Leis que atuam sobre as regras do benefício do Seguro Desemprego. No site www.planalto.gov.br encontramos as alterações de tais leis.

Entre elas, a Lei Nº 7.998 de 11/01/1990 passou a vigorar com as alterações nas quantidades de meses e nas condições do recebimento do salário. Segundo o site, o trabalhador deverá ter recebido o seu salário de pessoa jurídica ou de pessoa física equiparada a jurídica. Quanto ao tempo de trabalho, temos 3 (três) situações para a solicitação.


Quando o trabalhador for fazer a primeira solicitação do seguro, este deverá ter pelo menos 12 (doze) meses trabalhados nos últimos 18 (dezoito) meses. No caso da segunda solicitação, o trabalhador deve ter no mínimo 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses antes da data da demissão. Do terceiro requerimento em diante, este tempo passa para cada 1 (um) dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

A quantidade de parcelas também foi alterada. No caso da primeira solicitação, as parcelas podem ser de 4 (quatro) parcelas, onde o trabalhador comprova o vinculo de 12 (doze) a 23 (vinte e três) meses, e de 5 (cinco) parcelas, onde este o trabalhador comprova o vínculo de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses completos.

Para os casos da segunda solicitação, temos agora 3 (três) casos. Dois deles são iguais aos mencionados acima no caso da primeira solicitação, incluindo o item com 3 (três) parcelas, que este será destinado ao trabalhador que comprovar entre 9 (nove) e 11 (onze) meses com vínculo empregatício.


A partir da terceira solicitação do seguro, o período de trabalho diminui para 6 (seis) a 11 (onze) meses para 3 (três) parcelas. Para receber 4 (quatro) ou 5 (cinco) parcelas, as regras são as mesmas citadas acima.

Outra alteração que deve ser lembrada, são as dos pescadores artesanais. Esses receberão 1 (um) salário mínimo no período onde a pesca estiver fechada para a preservação da espécie conforme a lei. Este trabalhador deve exercer tal atividade ininterruptamente, na forma artesanal e individual ou se for no caso de regime de economia familiar nos últimos 12 (doze) meses.

Tendo em mente que o benefício é pessoal e intransferível, o trabalhador (a) deve estar no site da Casa Civil e conferir todas as demais alterações e seus muitos detalhes.

Por: Fernando Dias



31 comentários em “Seguro Desemprego – Novas Regras Válidas em 2016

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    Olá eu trabalhei do dia 17 de outubro de2016 até 14 de julho de 2017 e gostaria de saber de tenho direito no seguro desemprego

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  • Olá! Tenho 6(seis) meses de carteira assinada e vou ser demitido. Nessas condições posso pegar a terceira parte do seguro desemprego?

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  • ola tenho uma empresa no meu nome mas ja faz mas de 3 anos que ela esta parada ja tenho mas de 2 anos que estou trabalhando fichado.tendo essa empresa no meu nome eu pego seguro desenprego .

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  • Bom dia eu entrei numa empresa fiquei 5 meses dois dias depois entrei num novo fiquei 3 meses gostaria de saber se tenho direito ao seguro mais ja peguei duas vezes essa seria a terceira eu tenho direito

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    Bom eu trabalhei em fevereiro no ano de 2014 ate o fim de maio de 2015,tentei dá entrada no seguro mas não consegui porque so constava 17 meses de carteira assinada sendo q a lei q estava em vigor era de 18 meses para a primeira entrada do seguro,apois passar o periodo disponivel para mim da entrada a lei muda pra 12 meses,hoje estou empregado ja faz 5 meses de carteira assinada se eu hoje fosse da entrada no meu seguro eu tinha direito?

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    Peguei meu ultimo seguro desemprego em agosto de 2014 .. ja e a terceira ves que pego seguro .. em fevereiro de 2015 minha carteira foi assinada de novo , ate fevereiro de 2016 , mais nem cheguei a dar entrada nos papeis do seguro , por que novamente fui contratado em 21 de março e fui dispensado em agosto de 2016 mais cumpro aviso ate dia 30 de outubro que vale 7 mes de carteira assinada . Tenho direito a quantos meses .. obgdo

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    Olá,eu assinei carteira em julho do ano passado até abril desse ano então saí do trabalho e fiquei um mês sem carteira assinada,seria meu segundo pedido de seguro,eu tenho direito ou não?

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  • Olá eu solicitei meu seguro desemprego pela preimeira vez no ano de 2013. No ano passado tive a carteira assinada novamente e agora depois de 10 meses fui demitida. Eu tenho direito ao seguro?

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  • Graças a nossa ex presidente que so fez merda em nosso pais nos trabalhadores temos que trabalhar mais de um anos para adiquirir o seguro desemprego

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  • Trabalhei 1ano e 5 meses e fui dispensado,na mesma semana fichei em outra empresa to com 3 meses de serviço nela,e serei dispensado, EU tenho direito ao seguro desemprego

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  • Trabalhei 5 meses em uma empresa e fui demitida,
    E não peguei o seguro desemprego
    E trabalhei mais um mês em outra empresa e fui demitida
    Posso solicitar o seguro desemprego?

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      Trabalhei seis meses numa empresa e pedi demissão,depois mas 2 meses em outra e.por fim voltei pra minha antiga empresa e fiquei mas 4 meses e pedi demissão. Tenho direito ao seguro ?

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    ola bom dia ! tenho uma duvida que no meu ver nao penso ser justo, e preciso de uma resposta para acabar com essa peculiar duvida ;
    esse ano de 2016 estive empregado e totalizou 11(meses) e (18) dias …
    onde o empregador obteve uma divida no sindicato e dispensou-me em razao de nao fazer acerto no sindicato por conta desse debito !
    teria eu direito ao seguro desemprego ?
    lembrando que seria o meu primeiro seguro mas o primeiro registro;
    teria eu direito do meu FGTS que foi descontado ao longo desse registro ?

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  • Pedi demissão no ultimo serviço e nao tive direito a seguro agora estou a 10 meses em outro emprego se eu for mandada embora tenho direito a seguro desemprego?

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  • Trabalhei por 6 anos e 3 meses e fui demitida e comecei a trabalhar na mesma semana em outra empresa, não peguei o seguro desemprego. Quanto tempo trabalhando nessa nova empresa pra conseguir pegar o seguro, se for demitida?
    Peguei só uma vez o segura desemprego em 2007( empresa onde tinha tralhado 9 anos)

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  • Depois de demitido, quanto tempo eu tenho para encaminhar o seguro desemprego, até quanto tempo depois de demitido eu posso requerer o seguro desemprego.

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  • Já dei entrada no seguro desemprego ,mas comecei a trabalhar em outra empresa mas para pagarem meu salário so paga de abrir uma conta salário? Eu deixo de receber o seguro se abrir a conta salário??

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    É a primeira vez. Minha. Fichei em setembro 2014 sai em abril de 2015 e fichei novamente em janeiro de 2016 sai em julho. Tenho direito ao seguro desemprego.

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  • Meu ultimo auxilio foi em 2014 sendo a segunda vez qur eu peguei auxilio..
    Estou empregado ha 9 meses em outra empresa .. Sera que pelos critérios da terceira vez que pega auxilio ja tenho direito a tres parcelas ?..

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  • Recebi o seguro desemprego em janeiro de 2015 e assinei a minha carteira em abril do mesmo ano sairei da impresa em 7de agosto terei o direito ao seguro? ???

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    Oi boa noite.eu trabalho no restaurante ja vai fazer um ano sem carteira acinada e com carteira acinada tem 9 mes sera qui tenho direito do seguro desemprego?

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