Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – O que é e Como Obter

Categoria: Direito, Direitos Trabalhistas


Saiba aqui o que é e como obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas deve ser apresentada em algumas ocasiões. Em virtude da Lei 12.440/2011, a justiça do trabalho passou a ser responsável pela emissão da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) e este é um documento indispensável para a participação em licitações, por exemplo.

A certidão atesta se a Pessoa Física ou a Pessoa Jurídica são inadimplentes em dívidas originárias de processos trabalhistas nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida eletronicamente pelo sítio eletrônico do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em âmbito nacional e possui validade de 180 dias. Se a certidão for positiva, a empresa não poderá participar de licitação conforme o artigo 29, Inciso V, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). O cartório de imóveis também poderá exigir tal certidão com a finalidade de proteger o futuro proprietário do imóvel. Assim evita-se que empresas ou pessoas físicas pratiquem fraudes à execução devido a dívidas trabalhistas.




Assim, se quem está alienando um imóvel estiver inadimplente com a Justiça do Trabalho, tal fato será de conhecimento do comprador. Caso o comprador insista em comprar tal imóvel, será informado de que a transação poderá ser anulada judicialmente, em garantia do pagamento do débito. Se isso ocorrer no futuro, o comprador não poderá alegar que comprou o imóvel de boa-fé, já que estava ciente dos riscos. Além das operações de compra e venda, a certidão deverá ser requisitada em caso de partilha de bens resultante de divórcios.

Pode-se emitir a certidão direto no site do TST, por meio do Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas. A emissão é gratuita. Todavia, a empresa não obterá a certidão se em seu cadastro constar o inadimplemento das obrigações fixadas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, ou ainda o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o MPT (Ministério Público do Trabalho) e/ou comissão de conciliação prévia. Em caso de certidão positiva, a empresa deve pagar os débitos e juntar os comprovantes de pagamento nos processos trabalhistas.

Por Anneliese Gobbes Faria


 

Quer se cadastrar grátis no Banco de Talentos do Vaga Emprego? Clique aqui e acesse o formulário.




Deixar um Comentário