Mudanças na Lei para Trabalhador que entra na Justiça contra a empresa

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Nova Lei Trabalhista traz mudanças para trabalhadores que entram na Justiça contra a empresa.

Na atualidade, devido à crise de demissões em massa, muitos processos foram abertos nos tribunais regionais do trabalho. Assim, a nova Lei Trabalhista apresenta mudanças significativas em relação à anterior redação, no sentido de que, o trabalhador, ao ajuizar uma ação na Justiça contra o seu empregador, enfrentará um processo que tende a pesar mais no seu bolso, inibindo, assim, pedidos de processo sem procedência. Portanto, -setrata de medidas preventivas sobre abusos.

Entre as alterações está o procedimento de que, em caso de o juiz avaliar a atitude do empregado como de má-fé, o mesmo corre o risco de ser multado, conforme o critério do juiz, além de receber o ônus de indenizar a empresa em questão. Esta situação não era uma realidade antes, em que o trabalhador, mesmo perdendo a ação, não ficaria com encargo algum. Por outro lado, em se tratando de processos movidos em decorrência de danos morais, o encargo de indenização devido a graves calúnias, por parte do empregador, acarretará em uma indenização de no máximo 50 vezes o valor do último salário pago ao trabalhador.

Para compreender melhor as alterações sobre o texto da lei, segue a seguinte explanação: todo processo trabalhista é organizado por meio de duas audiências. Portanto, a audiência inicial, que é estabelecida como uma tentativa de acordo; audiência de instrução, em que as partes e as testemunhas são ouvidas.

De acordo com o que foi alterado na nova Lei, em caso de o trabalhador não comparecer à primeira audiência, o mesmo será punido com o ônus de quitar as custas processuais, ou seja, as devidas taxas arcadas na prestação de serviços públicos pelo Poder Judiciário. O valor estabelecido será proporcional a 2% do custo da ação, além de ser incluído o valor mínimo de 10,64 reais, e o valor máximo que abrange quatro vezes o teto de benefícios na Previdência Social, cuja cifra chega a 5.531,31 reais, atualmente.

Esse encargo será obrigatoriamente custeado até mesmo por cidadãos beneficiários da Justiça gratuita. Assim, por exemplo, se o processo movido está em torno de 20 mil reais, o cidadão arcará com o custo de 400 reais. Entretanto, o trabalhador poderá estar isento das taxas processuais em caso de comprovação, em prazo máximo de 15 dias, que justifique sua ausência devido à motivação legalmente justificável.

Outra alteração referente às faltas está na questão do direito de ajuizar novas ações. Atualmente, quando o responsável por um processo ausentar-se na primeira audiência, o mesmo será arquivado. Entretanto, o autor do processo terá direito de entrar com novo pedido de reclamação. Em caso de nova ausência, o processo será novamente arquivado, e autor só poderá impetrar nova ação após seis meses. Este é um detalhe que não sofreu alterações.




Porém, o valor dos processos sofreu alterações significativas. Portanto, dado a mudança prescrita, todo advogado está obrigado a estabelecer perfeitamente o que interpõe, ou seja, os custos exatos da causa em ação. Além disso, a Lei atualizada estabelece um novo critério de que, a parte que perder na ação estará encarregada de custear mais ou menos entre 5% e 15% em relação ao valor da sentença, beneficiando os advogados da parte que vencer a ação, portanto, custeando os seus honorários de sucumbência.

O atual benefício de gratuidade concedido pela Justiça garante isenção de custos para pessoas que declaram não possuir recurso de custear um processo. Entretanto, como já foi referida, essa situação demanda que o cidadão comprove sua situação de carência. Em caso de conduta de má-fé, a nova Lei prescreve punição por meio de multa que abarca de 1% a 10% o custo da causa.

Existe uma lista de atos prescritos como de má fé, tais como:

A apresentação de querela trabalhista ou mesmo contestação sobre o texto expresso da Lei ou fato incontroverso; alteração da veracidade dos fatos; utilizar os processos com o intuito de atingir objetivos ilegais; opor resistência injustificada a todo o curso do processo; agir de modo perigoso em qualquer situação de incidente ou no ato do processo; ser responsável por qualquer incidente obviamente infundado; impetrar processo com finalidades claramente protelatórias.

Outra atualização na redação da Lei está na não obrigatoriedade de assinar a homologação de rescisão de contratos em sindicatos ou em superintendências regionais do Ministério do Trabalho. A partir da alteração, as assinaturas poderão ser realizadas na própria empresa, dispensando a presença funcionários de sindicatos da categoria.

Por Paulo Henrique dos Santos


 

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