Nova Lei Trabalhista – O que mudou?

Categoria: Lei, Notícias, Trabalho

  

Nova reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro.

Entrou em vigor no último sábado, dia 11 de novembro, a nova legislação trabalhista. A reforma, que altera dezenas de artigos sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT, traz mais formas para as negociações entre os empregados e patrões, partindo de uma perspectiva de que o negociado prevalece sobre o legislado.

Os acordos passarão a ter valor sobre diversos assuntos que são relacionados ao trabalho, como as horas extras, demissões, banco de horas, férias, intervalo de trabalho, e muito mais.

Pontos a sofrerem novas alterações

Apesar de vários pontos terem sido revistos, muitos outros ainda estão em negociação para que sofram alterações novamente, por meio de um projeto de lei que deve ser preparado pelo próprio governo.

Um exemplo de caso que pode sofrer alterações em lei é o do trabalho intermitente, no qual a reforma criou uma modalidade de contrato que não prevê quarentena em caso de a organização demitir o funcionário e, após, recontratá-lo como intermitente. Nesse caso, portanto, há negociações de uma fixação de um intervalo mínimo para que isso aconteça.

Além desse caso, ainda é discutido o ponto sobre a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. De acordo com o texto que entrou em rigor no sábado, é permitido que seja adotada a carga horária feita em negociação individual. Todavia, essa poderá voltar a ser realizada como anteriormente, em que a escolha era feita por negociações coletivas.

Outra polêmica é relacionada à permanência das gestantes em ambientes insalubres. Conforme a reforma trabalhista, essa é permitida pelo texto. Porém, ao que tudo indica, a expectativa é de que esse ponto seja revisto e que sejam impostas algumas restrições importantes.

Cálculo de pagamento por danos morais

Um dos pontos mais controversos da legislação é sobre o cálculo de pagamento por danos morais. Antes da reforma, os juízes tinham uma significativa liberdade para que fosse estipulado o valor sobre a indenização envolvendo as ações com danos morais.




Com a mudança, os magistrados irão continuar fixando os valores referentes às reparações, porém com uma mudança: a lei irá instituir a limitação para a aplicação dos danos morais à empresa.

Como é estabelecido pelo teto, em caso de uma ofensa gravíssima, limita-se a indenização a cinquenta vezes o último salário contratual do colaborador ofendido. Todavia, para os advogados, essa norma contraria a Constituição, uma vez que cria certa distinção na reparação do dano.

Reforma trabalhista polêmica

Para o governo, a reforma trabalhista é uma forma segura de modernizar as leis trabalhistas, levando, conseguintemente, a uma maior geração de empregos. Com isso, a alternativa é vista também pelo mesmo como uma contribuição para a saída do país da crise econômica em que se encontra atualmente. Porém, para os críticos no assunto, as mudanças prejudicam o trabalhador, ao tirar dele as suas garantias.

Início do debate por mudanças

O assunto em torno das mudanças trabalhistas começou no final do ano de 2016, no momento em que o governo planejava mudar algumas regras trabalhistas por medida provisória. Ou seja, em uma decisão direta, sem participação do Congresso. Após uma reação negativa, porém, a alternativa teve de ser recuada.

Logo que anunciada a proposta pelo presidente Michel Temer, como o argumento de ser um belíssimo presente natalino aos brasileiros, o projeto de lei foi encaminhado ao Congresso em um regime de urgência. Após meses de negociação, a aprovação ocorreu em abril pela Câmara dos Deputados, sob protestos e votação polêmica de 296 votos favoráveis contra 177 contrários.

No Senado, o movimento não foi diferente. Em julho, por 50 votos a favor e 26 contra, a aceitação da proposta foi igualmente tumultuada, com suspensão da sessão e protesto por parte de senadores que ocuparam a mesa diretora.

Por Kellen Kunz


 

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