Artigo de MP com Suspensão de Contrato de Trabalho Sem Salário foi Revogado



Bolsonaro revogou artigo de MP que permitia suspensão de contrato de trabalho por 4 meses sem receber salário.

Conforme postado no dia 23 de março de 2.020, as 13h49, no Twitter, no site "oglobo.globo.com" e no site "economia.uol.com.br", o Presidente da República em exercício revogou parte da MP (Medida Provisória) 927.

Depois de muitas criticas, incluindo a do Ministério Público do Trabalho e de alguns Sindicatos, Jair Bolsonaro cancela o artigo 18, que mencionava a suspensão do contrato de trabalho, podendo ficar até quatro meses sem salário.



A Medida Provisória menciona o ajuste de algumas condições trabalhistas enquanto estamos passando por esse momento de calamidade pública, conforme o Decreto Legislativo número 6 de 20 de março deste mesmo ano, e também pela emergência médica que todos os países estão passando, por causa do COVID-19.

Esse Decreto Legislativo determina que estaremos, a partir da sua publicação, em estado de Calamidade Pública até o dia 31 de dezembro deste ano. Seis Deputados e seis Senadores, juntamente com os seus suplentes, formarão uma comissão para acompanhar a situação fiscal do país. Eles também tem a responsabilidade de fazer a execução orçamentária e financeira relacionada à emergência da saúde pública decorrente do Coronavírus. Eles farão reuniões mensais com o Ministro da Economia para avaliar tais situações. A cada dois meses uma audiência pública será realizada.



O Artigo 18 que foi revogado era o único do capítulo VIII, que falava sobre o direcionamento do trabalhador para qualificação profissional, que deveria ser oferecido pelo empregador em regime não presencial. Tal qualificação poderia ser oferecida por esse empregador ou por uma empresa que se responsabilizasse pelos seus serviços, somente durante a suspensão deste contrato de trabalho.

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O parágrafo primeiro deste artigo mencionava que essa suspensão não iria depender de acordo e nem de convenção coletiva. Falava também que poderia ser um acordo individual ou em grupo de trabalhadores e que ficaria registrada na Carteira de Trabalho, tanto a física, quanto a eletrônica.

No segundo parágrafo, o artigo 18 dizia que uma ajuda compensatória poderia ser fornecida pelo empregador, onde este faria um acordo com cada empregado, ficando o valor a ser negociado entre ambos.

O terceiro parágrafo dizia que este programa não integraria o contrato de trabalho e que o empregado deveria fazer jus ao benefício concedido.

O quarto parágrafo fala da hipótese de haver a suspensão e o empregado continuou trabalhando ou não teve a qualificação realizada. Neste caso, o empregador deverá efetuar o pagamento do salário e seus devidos encargos, terá as penalidades previstas e as sanções que foram previstas em acordo ou em convenção coletiva.

Finalizando, o quinto parágrafo falava sobre não haver a concessão de bolsa-qualificação, não havendo a suspensão do contrato de trabalho.

Trinta e nove parágrafos, ao todo, fazem parte desta Medida Provisória e todos, com exceção do mencionado, continuam em vigor.

O Artigo número 3 se destaca mencionando as opções que empregado e empregador podem fazer para contornar tal situação, sem perder o vínculo empregatício e nem os ganhos por ambas as partes. Como é o caso do empregado trabalhar em forma de "Teleatendimento". Esse artigo menciona também a antecipação de férias individuais ou em forma de concessão coletiva.

Menciona também a antecipação de feriados, utilização de banco de horas, a suspensão das exigências administrativas no que diz respeito a segurança e saúde do trabalho, direcionar o trabalhador para qualificação e direcionar o recolhimento do FGTS.

Todas as descrições e detalhes de como proceder nesses casos citados então entre o capítulo II e o capítulo IX.

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O capítulo XI chama a atenção nos artigos 34 e 35, onde os mesmos falam sobre o pagamento do abono anual, que deverá ser efetuado em duas parcelas, e sobre a cessação deste programa, onde um valor proporcional será calculado.
O último capítulo faz as disposições finais, onde finaliza o documento com informações já mencionadas.

Por Fernando Ferreira Dias Junior

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