Projeto de Lei que complementa a Emenda Constitucional 72 foi aprovado e completou o direito das empregadas domésticas.

Um projeto de lei que complementa a Emenda Constitucional 72, que previa uma série de direitos para trabalhadores domésticos, foi aprovado e era o que faltava para complementar o direito desses trabalhadores, direitos que já são comuns aos trabalhadores de outas áreas.

No novo projeto de lei aprovado ficam esclarecidas as regras sobre horas extras, fundo de garantia do tempo de serviço (o famoso FGTS), ganho adicional por trabalho noturno, multa por demissão sem justa causa, entre outras coisas.

Além disso, foram alteradas as regras sobre os encargos do empregador, com a nova lei, ele terá que recolher 8% do INSS e mais 8% para o FGTS, além de 3,2% como fundos para a multa no caso de demissão sem justa causa. O empregador também recolhe 0,8% para casos de acidente de trabalho, vale reforçar que esse valor não é para um seguro, é apenas mantido para casos de acidentes.

Empregados domésticos terão uma jornada de 44 horas semanais que pode durar no máximo 8 horas por dia (sem contar horas extras). Com esse novo esquema de trabalho, o empregado, se trabalhar 8 horas por dia nos dias de semana, terá que trabalhar apenas 4 horas no sábado. Eles também terão direito a férias de 30 dias por ano, que poderão ser parceladas por um período mínimo de 14 dias.

Os empregados também têm seus deveres e obrigações, por exemplo, é obrigatório dar aviso prévio caso o funcionário queira sair do emprego. Todos também deverão contribuir com o sindicato, o valor é de um dia de trabalho por ano. O empregado também poderá ser contratado com período de experiência por 3 meses.

Conseguiu esclarecer suas dúvidas? Seja você empregador ou empregado doméstico, fique atento a todas essas novas regras que beneficiam os dois lados e deixam mais justo um trabalho que há muito tempo não era valorizado, além de movimentar melhor a economia do país.

Por Tom Vitor de Freitas


A nova estrutura familiar reflete a atual sociedade. Antigamente, homens saíam de suas casas para trabalhar e sustentar seus lares. As mulheres, em contrapartida, ficavam estancadas para dar conta de todos os afazeres domésticos e dos filhos. Atualmente, ambos os sexos desenvolvem as mesmas responsabilidades, de vez em quando pendendo muito mais à ala feminina, que em geral ainda precisa fazer a janta após o expediente e cuidar de seus descendentes.
Por essas e outras razões é que muitos lares optam por contratar empregadas domésticas. Levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela um dado nada animador. Entre 1999 e 2009, a formalização desse setor passou de 23,7% para 26,3%, ou seja, avanço abaixo de 3%, consideravelmente simplório.
Realizado com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2009, o estudo assoalha que como reflexo do altíssimo nível da informalidade a remuneração média do emprego doméstico, aproximadamente R$ 321, manteve-se inclusive abaixo do salário mínimo de 2009 (R$ 465).
Para Luciana Pinheiro, técnica de Planejamento e Pesquisa do instituto, até ocorreu aumento de renda no período, porém mesmo aos empregados sem carteira assinada, a situação ainda é considerada problemática.
A situação para os próximos anos é preocupante, pois a expansão econômica dos últimos meses tem afastado a oferta de mão de obra para a função. Consequentemente, as empregadas que permanecem em atividade estão envelhecendo, tanto que em uma década mulheres com mais de 30 anos aumentaram sua representatividade no trabalho de 56,5% para 72,7%.
Inúmeras questões podem ser debatidas. O nível de responsabilidade do empregado doméstico é altíssimo, geralmente só reconhecido, de maneira negativa, quando algum incidente com pertences (quedas de vaso, móveis lascados etc.) ocorre. A situação precisa melhorar já, ainda mais porque o Brasil tem como presidente uma mulher.

Por Luiz Felipe T. Erdei





CONTINUE NAVEGANDO: