Fim do 13º Salário – Notícia é Verdade ou Mentira?
Ministro do Trabalho desmente boatos sobre o fim do 13º salário.
Desde 2010 (vésperas das eleições presidenciais) circulam boatos pela internet acerca do suposto fim do 13º salário pago aos trabalhadores, ao final do ano, a título de abono de Natal.
O 13º salário foi criado em 13/07/1962, sob a Lei 4.090, com o objetivo de gratificar os trabalhadores de todos os setores da economia formal, equivalendo a 1/12 avos da remuneração recebida mensalmente, que se revertem em um salário adicional ao final do ano, geralmente em duas parcelas. Trata-se de um direito constitucional (artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal), cláusula pétrea, não podendo portanto, ser revogado.
O que suspeitas indicam é que tais boatos sobre o fim do 13º salário teriam origem, mais precisamente, no projeto de Lei nº 5483/2001, enviado ao Congresso Nacional pelo então presidente da república Fernando Henrique Cardoso, que tratava da Flexibilização das Leis do Trabalho, com o seguinte texto: “Normas relativas às condições de trabalho previstas em convenções de acordo coletivo devem prevalecer sobre disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho”.
O problema é que o texto, além de estar arquivado desde 2003, por iniciativa do então presidente da república Luis Inácio Lula da Silva, também deixa claro que normas decididas em convenções trabalhistas não podem ferir a Constituição Federal e, portanto, o fim do 13º salário seria uma afronta direta ao texto constitucional, que coloca-o como uma cláusula pétrea.
Mas, para eliminar qualquer resquício de dúvida a esse respeito, o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, abriu a audiência pública realizada no dia 02/08/2016, que contou com a participação das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), com a mensagem de que “Não há hipótese de perda de direitos para os trabalhadores. Direito não se revoga, se aprimora. Esses aspectos fundamentais, portanto, não serão alterados”.
“O objetivo do governo é combater o inimigo comum do brasileiro: o desemprego” e que, portanto, a preocupação seria com o fortalecimento das convenções coletivas, modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (com a proposta da prorrogação do Programa de Proteção ao Emprego, por exemplo); além do aperfeiçoamento das relações entre patrões e empregados. Não havendo, portanto, espaço na agenda do governo para negociação sobre aumento de jornada de trabalho e nem parcelamento de férias ou do 13º salário, entre outras questões trabalhistas.
Portanto, o fim do 13 salário, segundo palavras do próprio ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, em audiência pública realizada no Senado Federal (dia 02/08/2016) e antes numa reunião com as centrais sindicais, realizada no dia 27/07/2016, trata-se de um boato sem qualquer fundamentação legal e que, inclusive, fere frontalmente o texto constitucional.
Vivaldo Pereira da Silva