Salário Mínimo aumenta para R$ 998 e tem seu primeiro aumento real em 3 anos.

O ano de 2019 começou com um pequeno, porém, significativo ato presidencial. A Constituição Federal do Brasil, sancionada em 1988, faz estabelecer que a existência do salário mínimo como piso oficial, e referência para os benefícios da Seguridade Social, abrange os seguintes direitos: à Previdência; à assistência social e ao seguro-desemprego.

Assim, em seu primeiro ato o novo Presidente, senhor Jair Messias Bolsonaro, fez elevar o valor do salário mínimo para 998 reais.

Este foi o primeiro ato promovido pelo novo chefe do Executivo diante do Palácio do Planalto, na última terça-feira, dia 1º de janeiro de 2019.

Conforme as notícias publicadas em todos os jornais, o novo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, assinou um decreto que faz elevar o valor do salário mínimo no Brasil, neste início de 2019, ou seja, ele salta de 954 reais para 998 reais.

É o primeiro ato oficial de nosso novo chefe do Executivo diante do Palácio do Planalto e de centenas de expectadores, no dia 1º de janeiro. Esta mesma medida foi devidamente publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União.

De acordo com o projeto anterior, estava estipulado um valor prévio para este ano, que era de 1.006 reais. Entretanto, o ex-presidente, senhor Michel Temer, não fez publicar a medida, embora tenha aprovado aumento nos salários dos cargos políticos no Congresso Nacional.

Deste modo, baseando-se nas contas realizadas pela nova equipe econômica, o presidente Bolsonaro fez reduzir aquele reajuste, promovendo um pequeno aumento de 44 reais. Antes um pequeno aumento, que produz uma diferença positiva, do que um projeto que, provavelmente, só sairia do papel, a muito custo, em abril, por meio de o extinto governo Temer.

Este valor está baseado na remuneração de colaboradores pertencentes a empresas e também aos demais benefícios concedidos pelo próprio Governo Federal, tais como a aposentadoria; o auxílio-doença; o seguro-desemprego e a pensão.

Em outro momento, um pouco mais cedo, ao longo da cerimônia de posse, o novo ministro da Casa Civil, senhor Onyx Lorenzoni, fez anunciar que este mesmo tema seria decidido apenas nos próximos dias do mês de janeiro.

Na mesma manhã de terça-feira foram oficialmente publicados demais decretos assinados pelo agora ex-presidente Michel Temer, no mesmo Diário Oficial da União, anunciando as exonerações de ministros de Estado e mais alguns cargos em confiança estabelecidos no mesmo governo Temer, entre estes cargos está o do ex-ministro da Agricultura, senhor Blairo Maggi.

Este novo reajuste para o salário mínimo está em plena conformidade e obediência a uma fórmula que está estruturada dentro da consideração sobre o resultado do Produto Interno Bruto, PIB, do país, registrado há dois anos e sobre a variação sofrida na inflação, anteriormente medida por meio do INPC, do ano passado, 2018.

Portanto, foi estabelecido para o salário mínimo deste novo ano de 2019, um ajuste que se faz de acordo com a fórmula determinada por meio da soma do resultado do PIB do ano de 2017, em alta de 1% e mais o INPC, do ano de 2018.

Dado que será possível estabelecer uma previsão sobre o início do ano que vem, em termos de variação no INPC do ano de 2018, o novo governo faz uso de uma previsão no sentido de propor este último aumento.

Junto da inevitável inflação e do próprio resultado do último PIB, dentro deste reajuste do salário mínimo neste início de 2019, já está incluso uma significativa compensação sobre o reajuste já autorizado no ano de 2018, em 1,81%, o qual permaneceu abaixo daquela inflação já avaliada por meio do INPC. De acordo com a Folha de São Paulo, esse pode ser considerado o menor aumento registrado nos últimos 24 anos.

Paulo Henrique dos Santos


Pagador de impostos deverá trabalhar mais seis meses para conseguir o benefício.

Começando no dia 31 de dezembro de 2018 (próxima segunda-feira), vai ficar mais difícil conseguir aposentadoria integral no Brasil quando o requerente usar os benefícios da regra 85/95.

De acordo com a lei atual, para que consiga receber a aposentadoria de forma integral o pagador de impostos precisa somar a idade e o tempo de “contribuição”. A soma desses dois itens tem que resultar em 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens.

De acordo com informações da Previdência Social, na próxima segunda-feira, dia 31 de dezembro de 2018, haverá uma alteração na contagem desse tempo. A partir dessa data, a soma necessária para se conseguir o benefício irá aumentar 1 ano, ficando em 86 anos para as mulheres e 96 anos para os homens.

Vamos fazer uma simulação de situação que pode acontecer para que você entenda melhor a situação: imagine uma mulher que tem 55 anos de idade. Tendo começado a trabalhar aos 20 anos de idade e tendo feito uma pausa de 5 anos para cuidar do filho, ela terá “contribuído” por 30 anos.

Somando-se os 30 anos de “contribuição” mais a idade atual de 55 anos, chegamos ao resultado de 85 anos, número que atualmente permite sua aposentadoria integral. Porém, a partir do dia 31 de dezembro, a mulher terá que trabalhar por mais 6 meses, que se somará a mais 6 meses de idade, completando a soma de 96 anos. Somente assim terá o direito à aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem que tem 55 anos somados a 40 anos de “contribuição”.

A partir de 31 de dezembro de 2018 o total de pontos será progressivo até o ano de 2026. De dois em dois anos, será aumentado 1 ponto, com os aumentos indo até a soma de 90 pontos para as mulheres e 100 pontos no caso dos homens.

Dessa forma se tornará mais difícil conseguir obter o valor mais alto pago pela Previdência Social, que em 2018 está em R$ 5.779,11 por mês.

Atente-se ao Prazo

Lembre-se que o prazo para fazer o pedido dentro das regras atuais (85 e 95 pontos) vai apenas até o domingo, dia 30. O pedido deve ser feito pela internet. Caso o pagador de impostos não conseguir efetuar a solicitação até o final do domingo, dia 30, ele (a) deverá fazer a solicitação e se sujeitar às novas regras.

De acordo com informações da Previdência, o que conta é a data do protocolo da solicitação.

Vantagem da fórmula 85/95

Existem três regras para a aposentadoria no Brasil: a regra 85/95, que é a que estamos lidando aqui; a regra 30/35, que é por tempo de “contribuição”, sendo de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens; e a regra proporcional, que foi extinguida há 20 anos (em 16 de dezembro de 1998), mas ainda pode ser concedida àqueles que já eram inscritos até a data de 16/12/1998 e cumpram alguns outros requisitos.

A vantagem da regra 85/95 é que o trabalhador que completar o tempo de “contribuição” exigido não precisa se preocupar com o fator previdenciário, que reduz o benefício para quem se aposenta por tempo de “contribuição”.

Vai viver mais? Receberá menos!

Quanto maior a expectativa de vida ao nascer, menos o valor recebido de aposentadoria. O objetivo do fator previdenciário é trazer um equilíbrio nos gastos da Previdência com as pessoas que se aposentam por tempo de “contribuição” mais cedo, já que ao viver mais, a pessoa receberá o benefício por mais tempo, dando um “gasto” maior para a Previdência.

De acordo com dados divulgados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no ano de 2017, as pessoas que se aposentaram por idade tinham, em média, 61 anos. Quem se aposentou por tempo de “contribuição” entrou na lista aos 54 anos e 6 meses de idade.

Por Bruno Rafael da Silva


Confira aqui quais foram as mudanças que ocorreram na Nova Lei Trabalhista.

No penúltimo sábado, dia 11 de novembro, passou a valer as mudanças que foram realizadas nas leis de trabalho, ou seja, a reforma trabalhista. No entanto, na última terça-feira, dia 14 de novembro, o governo anunciou que fez algumas alterações em algumas partes do projeto. Agora, o leitor deve estar se perguntando: como isso aconteceu? Pois bem, as mudanças só acontecem através de uma medida provisória ou MP.

Após a mudança, os documentos foram recebidos pelo Congresso Nacional, onde deve haver votações com deputados que apoiam ou discordam das alterações que foram feitas. Essas etapas estão ocorrendo seguindo os parâmetros de um acordo realizado entre parlamentares e o governo, há muitos meses atrás.

Por tratar-se de medida provisória, a partir de sua publicação, a escolha já pode ser considerada válida. No entanto, o Congresso possui o direto de analisá-la e discuti-la por até 60 dias. Vale ressaltar ainda que esse projeto com o intuito de vistoriar as alterações realizadas na reforma trabalhista ainda pode ser prorrogado por mais 60 dias.

Ficou interessado? Então acompanhe a seguir o que deve mudar na recém lei trabalhista e quais trabalhadores ela deve afetar bem como qual será as suas implicações para o futuro.

Vamos começar pela lei do trabalho intermitente. Bom, para quem não sabe, essa lei visa estabelecer um novo modo de contratação entre empregador e funcionário. Nesse sentido, o contratante pode chamar o funcionário para executar as suas funções no dia e na hora que ele quiser, ao mesmo tempo que o contratado deve ganhar de acordo com a horas trabalhadas. Por isso, o trabalho intermitente é também conhecido como lei sem horário fixo. O lado bom disso é que, esse último, pode trabalhar em outros locais.

No entanto, de acordo com a mudança estabelecida pela medida provisória, deve haver uma alteração no trabalho intermitente. Isso porque, a MP ressalta que a empresa não pode ter o direito de fazer um contrato normal para depois logo recontratá-lo novamente como um funcionário intermitente. Se os deputados votarem a favor dessas mudanças, o empregador precisa esperar, no mínimo, cerca de 18 meses para poder admitir o funcionário de novo. Mas, essa regra está prevista para ser válida só até 31 de dezembro do ano de 2020.

Além disso, haverá mudanças também para o empregado, isto é, caso ele seja mandado embora do trabalho, sem justa causa, ele possui o direito de sacar até 80% do seu FGTS. No entanto, continua não possuindo a chance de receber o seguro-desemprego.

Outras alteração é a seguinte: caso o intermitente não consiga receber pelo menos um salário mínimo, ele deve pagar o valor que está faltando ao INSS. Se não fizer isso, o mês de trabalho será perdido, comprometendo, por exemplo, futuramente, na contabilidade do tempo quando se aposentar.

Há também mudanças para as grávidas e mulheres que estão no período de amamentação, isto é, a lei trabalhista afirmava que essas mulheres tinham condições de trabalhar em locais que oferecem risco à saúde, ou seja, lugares insalubres que podem expor ao risco baixo ou médio à saúde, tanto da mãe quanto do bebê, sendo necessário mudá-las de função ou deixá-las em casa, apenas se houver um atestado médico.

Mas agora, parece que o papel se inverteu um pouco, isso porque para continuarem trabalhando em suas funções, é preciso que antes, levem um atestado médico comprovando que mesmo expostas aos riscos baixo e médio, ainda conseguem trabalhar bem.

Já as gestantes, que podem estar expostas ao risco máximo de insalubridade, não tem as regras de trabalho alteradas, já que, de acordo com a lei, antes e depois da Medida Provisória, nessas situações a empresa deve afastar a grávida e manter pagando a remuneração mensal, não podendo, de forma alguma, violar as leis que beneficiam tanto grávidas quanto as recém- mamães.

Ana Paula Oliveira Coimbra0


Confira aqui o que a Reforma da Previdência pode mudar na vida do trabalhador.

Você certamente já ouviu falar sobre a proposta de reforma da previdência. As opiniões da população se dividem. Alguns são contra a reforma, pois acreditam que haverá prejuízos para os trabalhadores. Enquanto outros são a favor da mudança, tendo em vista o equilíbrio dos gastos do governo federal. Confira aqui quais são as principais alterações sugeridas recentemente e sua repercussão para os empregados.

A proposta inicial estabelecia 65 anos como idade mínima de contribuição, tanto para homens, como para mulheres. Além disso, seria exigido 25 anos de contribuição como requisito para obter a aposentadoria.

Nesse quesito, a nova versão, apresentada em abril na Câmara dos Deputados, propõe que haja diferença nas idades entre os sexos. Desse modo, a mulher precisaria ter 62 anos de idade e o homem 65. Mas o tempo de 25 anos permanece na proposta da reforma.

No que diz respeito à regra de transição, a propositura apresentada em dezembro estabelecia que mulheres maiores de 45 anos e homens com mais de 50 anos fariam parte de um procedimento de transição entre os sistemas de previdência antigo e novo. Com a revisão das propostas, o governo recomenda que não haja mais idade mínima para fazer parte do regime. Assim, todos os que trabalham com carteira assinada no momento, participariam imediatamente na passagem dos sistemas. O objetivo é reduzir o impacto da reforma para os atuais empregados.

Com relação à aposentadoria rural, a modificação da proposta da reforma determina a idade mínima para os trabalhadores rurais em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 15 anos de contribuição para ambos os gêneros. A ideia inicial era de 65 anos tanto para homens como para mulheres e de 25 anos de tempo de trabalho para os dois.

Quanto às pensões, a primeira ideia era autorizar benefícios abaixo de um salário mínimo. Além de permanecer associada ao salário mínimo, caso esse texto seja aprovado, a pensão terá permissão legal para ser acumulada, bem como as aposentadorias. O critério principal é de que não ultrapasse o valor de dois salários mínimos.

Após a apresentação dessas alterações na primeira proposta, o parecer obteve aprovação no início do mês de maio. A fase seguinte é a votação em plenário. Para haver consentimento, é necessário que os 308 dos 513 deputados votem a favor.

Melisse V.


Veja aqui algumas maneiras de se descobrir o número do PIS.

Se você quer consultar o seu saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, mas não sabe o seu número do PIS/Pasep, nós iremos te dar cinco dicas valiosas de onde você poderá encontrá-lo. Feito isso, basta conferir o dinheiro que você tem para receber. Vamos a elas.

1. Cartão Cidadão

Quem tiver o cartão cidadão, poderá encontrar o número do PIS/Pasep na parte da frente do mesmo. Esse cartão é utilizado para sacar alguns benefícios sociais, como o abono salarial e o seguro para desemprego.

2. Carteira de Trabalho

Na carteira de trabalho do beneficiado também pode-se encontrar o número do PIS/Pasep. Em modelos mais antigos do documento, o número está detalhado e escrito à mão pelo empregador no item “Anotações Gerais”, nas últimas páginas da carteira. Já nos modelos mais recentes da carteira, o número está impresso na parte alta da página 3, no mesmo local onde ficam as assinaturas, a impressão digital do trabalhador e a sua fotografia.

3. Telefone

Quem quiser, pode utilizar o telefone para ligar para a Central de Atendimento da Previdência Social, no número 135 e solicitar o número do PIS/Pasep. É importante ressaltar que a ligação é gratuita quando utilizado telefones públicos ou telefones fixos. Já para as ligações de celular, há um custo de chamada local. O horário de atendimento é das 7h às 22h, sempre de segunda-feira a sábado. Tenha em mãos alguns dados como nome completo, CPF, nome de mãe e data de nascimento.

4. Recursos Humanos da organização

Quem estiver executando uma função com carteira assinada, pode entrar em contato com a área de recursos humanos da empresa e solicitar as informações do seu número.

5. Site da Previdência Social

Pode-se acessar o site da Previdência Social na área de Cadastro Nacional de Informações Sociais pelo endereço eletrônico https://www5.dataprev.gov.br/cnisinternet/faces/pages/index.xhtml para descobrir o seu número. Vá até “Inscrição” e selecione “Filiados”. Após, são solicitados alguns dados pessoais para a busca. Feito isso, clique em “Continuar”, gerando assim o seu número de identificação do trabalhador, o NIT. É importante ressaltar que esse é equivalente ao PIS/Pasep, sendo geralmente utilizado por contribuintes individuais ou trabalhadores domésticos.

Kellen Kunz


Sancionado pelo presidente Michel Temer, projeto de lei libera a terceirização nas empresas.

O que muda com a nova Lei ?

Antes da nova lei só era possível terceirizar algumas funções, agora com a sanção do presidente as empresas ganharam maior flexibilidade e autonomia. Não havia uma lei em vigor para legalizar a terceirização, o que levou o TST (Tribunal Superior do Trabalho) a criar uma súmula (posição que o tribunal toma a respeito da questão), justamente por causa da falta de legislação sobre o assunto. A súmula servia como orientação, contudo, os demais juízes não tinham obrigação de adotá-la.

Com a nova lei quem pode ser terceirizado?

Antes da lei sancionada pelo Presidente, qualquer empresa podia terceirizar as atividades-meio, porém, isso não se aplicava às atividades-fim, que eram aquelas ligadas ao principal negócio da casa. Usamos como exemplo uma pizzaria, o funcionário que faz a pizza participa da atividade-fim. Já a pessoa que apenas fazia a limpeza da casa, exercia a atividade-meio e somente sua mão de obra podia ser terceirizada. Agora com a lei em vigência todas as atividades das empresas podem ser terceirizadas.

Responsável pelo trabalhador

Antes da nova lei a responsabilidade pela mão de obra terceirizada era da empresa prestadora de serviço, em relação as obrigações trabalhistas. A contratante tem “obrigações subsidiárias”, ou seja, depois da prestadora.

Trabalho Temporário

O funcionário era contratado para trabalho temporário de apenas três meses que poderiam ser renovados, caso tivesse um bom desempenho, por mais noventa dias. Não houve mudanças para temporários, visto que havia uma proposta de mudança que foi vetada pelo atual Presidente. Portanto, regras e prazos para contratados temporários continuam iguais.

A polêmica da nova lei

O projeto de terceirização de empresas já tramita na Câmara desde 2015, aprovado após uma manobra de Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da casa, apoiado pela base de Temer. Porém, a lentidão na votação do Senado vinha atrapalhando sua vigência. Por esse motivo, Maia trouxe de volta um projeto semelhante, criado no governo de Fernando Henrique Cardoso em 1998, sendo votado pelo Senado em 2002. Agora finalmente, no governo de Michel Temer, ele passa a valer como lei.

Por Ruth Galvão


Saiba aqui as principais mudanças que irão correr com a Nova Lei da Terceirização.

No dia 22 de março (quarta-feira), a Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei (PL) n. 4.302/1988, que autoriza a terceirização do trabalho em qualquer tipo de atividade. Para que de fato o PL entre em vigor, falta apenas sanção do presidente em exercício, Michel Temer.

Em 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a proposta havia sido aprovada pela Câmara. Porém, quando chegou ao Senado recebeu alterações. Enquanto em 2015, durante a gestão de Eduardo Cunha (PMDB/RJ), a Câmara havia aprovado outro texto de conteúdo semelhante que, no entanto, permaneceu em análise e não foi votado.

O atual presidente do Brasil, Michel Temer, já demonstrou ser favorável a essas mudanças.

Mas o que de fato muda com a Lei da Terceirização? Veja a seguir.

Lei da Terceirização: o que é?

É uma lei que permite que empresas contratem serviços de empresas terceirizadas para realização de funções e atividades específicas. Esse trabalho será feito por funcionários contratados pela prestadora. Por esse motivo, esses colaboradores não terão vínculo empregatício com a organização onde atuam, mas sim com a terceirizada. Ela, então, pagará seus salários, INSS e farão todo o processo de contratação.

Como isso funciona atualmente?

Até o momento, não havia uma lei voltada para o tema. Entretanto, existe um conjunto de decisões reguladas pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331/2003) que servem como base para sua prática no Brasil.

Desse modo, só poderiam ser contratados de forma terceirizada funcionários que realizassem atividades-meio, isto é, que não fossem as principais de uma organização. Mas, a partir da aprovação do PL, isso poderá ser feito para todas as suas funções. Por exemplo, em uma escola, antes somente pessoas que faziam serviços gerais, cantina ou técnicos de informática eram contratados de forma terceirizada. Agora, todos os funcionários poderão ser terceirizados, inclusive professores.

Como ficam as condições de trabalho dos terceirizados?

Será considerado facultativo que recebam os mesmos benefícios (refeitório, convênio médico/odontológico, entre outros), que funcionários em regime de CLT têm acesso, em muitos casos. Porém, condições de segurança devem ser as mesmas para todos.

O acontece com as contribuições previdenciárias?

A organização que contrata a prestadora de serviços deverá recolher 11% do salário dos colaboradores. Em seguida, essa quantidade deverá ser descontada do valor a ser pago para a terceirizada.

Quais as mudanças para funcionários já terceirizados?

Se sancionado o projeto de lei, poderá haver ampliação de tempo de contratação desses colaboradores. Antes esse prazo era de até três meses, mas passará para seis meses, podendo haver prorrogação para mais 90 dias. A extensão desse período já é prevista por meio de uma portaria de 2014. No entanto, passará a ser lei.

Em caso de ausência de pagamento, qual das empresas poderá ser levada à justiça?

A contratante será responsável pelo pagamento dos funcionários contratados. Por isso, a terceirizada deve ser levada à Justiça do Trabalho. No entanto, caso seja condenada a fazer os pagamentos devidos e não tenha dinheiro ou bens para isso, a outra empresa que contratou seus serviços será acionada.

Apesar de no momento haver quase total certeza de que o PL referente à terceirização entre em prática, várias críticas foram feitas a respeito da medida. Especialistas e sindicatos dos trabalhadores afirmam que ela deve precarizar as atividades de muitos colaboradores, diminuindo salários e benefícios.

Já seus defensores afirmam que isso trará maior segurança jurídica e deverá facilitar a contratação de novos funcionários. Dessa forma, para eles, deve diminuir o desemprego.

Camilla Silva


Saiba aqui o que é e como obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas deve ser apresentada em algumas ocasiões. Em virtude da Lei 12.440/2011, a justiça do trabalho passou a ser responsável pela emissão da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) e este é um documento indispensável para a participação em licitações, por exemplo.

A certidão atesta se a Pessoa Física ou a Pessoa Jurídica são inadimplentes em dívidas originárias de processos trabalhistas nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida eletronicamente pelo sítio eletrônico do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em âmbito nacional e possui validade de 180 dias. Se a certidão for positiva, a empresa não poderá participar de licitação conforme o artigo 29, Inciso V, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). O cartório de imóveis também poderá exigir tal certidão com a finalidade de proteger o futuro proprietário do imóvel. Assim evita-se que empresas ou pessoas físicas pratiquem fraudes à execução devido a dívidas trabalhistas.

Assim, se quem está alienando um imóvel estiver inadimplente com a Justiça do Trabalho, tal fato será de conhecimento do comprador. Caso o comprador insista em comprar tal imóvel, será informado de que a transação poderá ser anulada judicialmente, em garantia do pagamento do débito. Se isso ocorrer no futuro, o comprador não poderá alegar que comprou o imóvel de boa-fé, já que estava ciente dos riscos. Além das operações de compra e venda, a certidão deverá ser requisitada em caso de partilha de bens resultante de divórcios.

Pode-se emitir a certidão direto no site do TST, por meio do Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas. A emissão é gratuita. Todavia, a empresa não obterá a certidão se em seu cadastro constar o inadimplemento das obrigações fixadas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, ou ainda o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o MPT (Ministério Público do Trabalho) e/ou comissão de conciliação prévia. Em caso de certidão positiva, a empresa deve pagar os débitos e juntar os comprovantes de pagamento nos processos trabalhistas.

Por Anneliese Gobbes Faria


Saiba aqui o que é e como emitir a GPS (Guia da Previdência Social).

Hoje é possível realizar milhares de serviços pelas web, como por exemplo, a emissão da GPS (Guia da Previdência Social) – antes disponível apenas nos postos de atendimento do INSS. Essa guia determina o período e valor a ser contribuído para a Previdência Social.

O contribuinte tem ainda a opção de pagar por meio de débito automático. Dependendo do banco, esse cadastro pode ser feito direto no caixa eletrônico. Consulte as condições estabelecidas pelo seu banco.

Para outros dados, acesse: http://www.previdencia.gov.br. Para emitir a guia e obter mais informações, clique em: http://www.previdencia.gov.br. Lembrando que a Caixa ainda disponibiliza um guia completo com mais detalhes e informações: http://www.caixa.gov.br.

Tipos de contribuição

No Brasil, as faixas de contribuição são as seguintes: contribuição individual (autônomos – podem pagar 20% de seus rendimentos) – Contribuinte facultativo (para estudante ou pessoa fora do mercado de trabalho – contribuição no mínimo de 11% de um salário) e Contribuinte facultativo com baixa renda (pessoas com renda familiar de até dois salários).

Contribuição atrasada?

Caso os seus pagamentos estejam em aberto, a recomendação é procurar a Previdência Social e regularizar a situação. Em alguns casos, a consulta pela web não será suficiente para resolver o caso, sendo necessário que o cidadão se dirija a um posto de atendimento autorizado. Outras dúvidas também podem ser obtidas pelo 135 ( segunda a sábado, das 7h às 22h).

A autônoma Eliete Santana, 40, conta que está há mais de seis meses sem contribuir, por causa de dificuldades financeiras. “Eu não consegui pagar, mas já fui à agência da Previdência Social e já estou regularizando minha situação. Isso me incomoda muito, sabe? Pelo fato de não estar pagando, mas acho que agora a situação é outra e vou conseguir honrar esses pagamentos”, destaca.

Previdência privada

Muitos brasileiros já recorrem aos serviços de Previdência Privada, disponível em qualquer banco. Para alguns especialistas essa modalidade vale a pena para pessoas jovens, já que essa renda pode ser resgatada em montante ou por um valor fixo mensal vitalício, dependendo do que foi pago ao longo dos anos, como cita artigo do Estadão. Contudo, há especialistas que citam que a Previdência Privada não é tão vantajosa assim, já que existem alguns impasses entraves para resgates e taxas de rendimentos baixas. Há quem cite que investir em renda básica ou tesouro são ações mais eficazes.

Por Letícia Veloso


Saiba aqui como funciona o Programa Seguro Emprego.

O Programa Seguro Emprego, também conhecido como PSE, foi criado pelo Governo Federal e dá oportunidades para que as empresas que estão inscritas neste programa reduzam jornadas de trabalho e salários em até 30 cento, de acordo com a Medida Provisória nº 761/16, divulgada na quinta-feira, dia 23 de dezembro de 2016.

Para fazer parte do Programa as empresas devem comprovar, de alguma forma, a sua situação de dificuldades econômicas e financeiras. A adesão ao Programa Seguro Emprego pode ser realizada até dia 31 de dezembro de 2017, junto a Ministério do Trabalho. O tempo de permanência máxima da empresa no programa é de 24 meses, mas lembrando da data de extinção do PSE, que é dia 31 de dezembro de 2018. Quem apresentar que cumpre com a cota de funcionários portadores de deficiência, que seja Microempresa ou de Pequeno Porte, terá prioridade para entrar no Programa.

O PSE está dentro do Programa de Garantia e Geração de Emprego da Lei nº 13.189/15. Uma de suas regras é que a empresa participante não poderá dispensar sem justa causa ou por vontade própria funcionários que tiveram reduzida a sua jornada de trabalho, enquanto estiver ativa a adesão ao Programa, que pode se estender até dois anos.

Mas há abertura para uma negociação que seja de forma coletiva para parcelar o direito ao gozo das férias anuais, em até três vezes, do PLR – Programa de Participação nos Lucros e do banco de horas. Em contra partida, a empresa fica proibida de negociar o FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, 30 dias de férias, descanso semanal remunerado, 13°salário e verbas da rescisão.

O PSE tem alguns objetivos, tais como:

  • Preservar empregos no momento atual do País.
  • Contribuir para que as empresas consigam se recuperar tanto economicamente, quanto financeiramente.
  • Sustentar a demanda para ajudar na recuperação da economia.
  • Aumento do vínculo de trabalho, por meio do estimulo de produtividade.
  • Melhorar as relações de emprego e fomentar a negociação de forma coletiva.

O nosso post foi útil para você? O que você achou? Comente e compartilhe conosco a sua opinião e as suas experiências!

Kika Akita


Confira aqui a tabela de desconto do INSS 2017.

A tabela INSS 2017 traz todos os detalhes e as informações sobre as contribuições mensais. Qualquer segurado do INSS e a população em geral deve ficar atento as essas informações, uma vez que irão fazer uso das mesmas em um momento ou outro. A tabela do INSS é divulgada anualmente. E também por ano ela passa por atualizações. Em 2017 não será diferente. Por isso é que os interessados devem ficar atento as alterações e estar por dentro das alíquotas.

A tabela do INSS também é conhecida pelo nome de tabela de contribuição mensal. A sua principal finalidade é informar aos trabalhadores sobre os descontos que irão ser feitos no valor dos salários.

Esse desconto geralmente tem uma variação que leva em consideração o salário que cada contribuinte recebe. Sendo que quanto mais alto for esse valor, maior será o desconto. Todas essas informações são oferecidas justamente por meio dessa tabela.

Tabela INSS 2017

No site oficial da Previdência Social, assim como nas unidades de atendimento do INSS, os trabalhadores contribuintes poderão fazer a consulta da tabela de contribuição mensal do INSS 2017. É interessante lembrar aos trabalhadores que entre essas duas opções a primeira é a mais prática e rápida.

O trabalhador, antes de fazer a pesquisa na tabela, precisa estar ciente de uma série de informações tais como ter mais de um emprego, a soma dos salários e outras. Destacando que em algumas situações o 13° salário não é somado ao valor da remuneração mensal para que seja feito o enquadramento na tabela do INSS.

É muito importante que os contribuintes tenham conhecimento de todas essas informações para que eles próprios possam compreender o funcionamento do sistema utilizado pela Previdência Social. Em especial porque esses valores serão descontados nos salários. Daí a sua importância.

Como consultar a tabela INSS 2017

É muito fácil consultar a tabela INSS 2017, até porque essa informação está sempre disponível no endereço eletrônico da Previdência. Com isso, qualquer pessoa pode acessar o site e ficar por dentro dos detalhes.

Clique aqui e confira a tabela atualizada do INSS atualizada.

As datas para os pagamentos das aposentadorias, auxílios e pensões já estabelecidas pela Previdência Social para o ano de 2017. Segundo as informações, a tabela de crédito seguirá os mesmos critérios que foram usados nos anos anteriores. Isso quer dizer que será considerado o final dos cartões de pagamento (menos o dígito de verificação).

O INSS dará início aos pagamentos dos benefícios sempre nos últimos cinco dias úteis do mês para os finais de cartão 1, 2,3, 4 e 5. O pagamento será feito nos cinco dias iniciais para os finais 6,7,8,9 e 0 do mês subsequente.

Saiba mais acessando o site www.previdencia.gov.br/ ou entre contato pelo telefone 135.

Por Denisson Soares


Saiba aqui quem tem direito e como sacar o FGTS de Contas Inativas.

Atualização: o cronograma de saques foi divulgado. Confira:

  • nascidos em janeiro e fevereiro sacam em março (saques a partir do dia 10)
  • nascidos em março, abril e maio sacam em abril (saques, também, a partir do dia 10)
  • nascidos em junho, julho e agosto sacam em maio (a partir do dia 12)
  • nascidos em setembro, outubro, novembro, sacam em junho (a partir do dia 10)
  • nascidos em dezembro sacam a partir de 14 de julho

Atenção trabalhador, agora você já pode consultar o seu saldo de recursos de contas inativas do Fundo Garantidor por Tempo de Serviços. E a partir de 2017, os recursos poderão ser sacados.

Nesta quinta-feira, dia 22 de dezembro, o presidente Michel Temer fez um anúncio de que a partir do ano que vem os trabalhadores brasileiros podem fazer a retirada de recursos oriundos de contas inativas do FGTS.

Até então, a única forma de poder sacar esse dinheiro era após a aposentadoria do trabalhador, para ajudar na aquisição da casa própria ou em casos de desemprego pelo período de 3 anos consecutivos, sem trabalho com a carteira de trabalho assinada pelo contratante.

O anúncio provocou uma avalanche de consultas ao site da Caixa Econômica Federal, que este se manteve instável diante de tantos acessos de trabalhadores que queriam consultar se possuem o direito ao saque desses recursos.

Para quem não sabe, as contas chamadas Inativas são aquelas contas pelas quais o trabalhador já recebeu recursos como FGTS, abonos e outros benefícios, quando se rompia oficialmente o vínculo empregatício com seus contratantes. Como os trabalhadores costumam trabalhar em muitas empresas, essas contas que antes recebiam o depósito dos empregadores passam a ficar inativas. Mas apesar de inativas, pode ocorrer de restarem alguns recursos que atualizados e somados com outros de outras contas inativas podem render uma quantia considerável.

Dessa forma, segundo Michel Temer, esses recursos serão liberados para saque a partir de 2017. Porém, serão consideradas contas inativas aquelas cujos contratos foram encerrados até 31 de dezembro de 2015.

A Caixa disponibiliza um site para que o trabalhador verifique se possui esse direito.

É só acessar https://servicossociais.caixa.gov.br e fazer um cadastro usando o número do PIS/PASEP e criando uma senha para acessar o sistema.

A Caixa também já oferece um aplicativo, que pode ser baixado em http://www.caixa.gov.br/atendimento/aplicativos/fgts/ .

O prazo para o recebimento destes recursos começarão em março e seguirão um cronograma estabelecido de acordo com a data de nascimento do trabalhador (veja informação no topo deste post). Além disso, assim como é feito no recebimento de PIS/PASEP, um calendário deve ser criado e os trabalhadores poderão sacar seus recursos a partir da data de nascimento.

Sirlene Montes


Entenda aqui o que é e para que serve a Reforma Trabalhista proposta pelo Governo.

A justificativa da reforma trabalhista é a desatualização. A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, uma iniciativa que foi dada por Getúlio Vargas, quando ocupava o cargo de Presidente da República, em 1940.

Na época foram dadas instruções ao Ministro Marcondes Filho, ao assumir a pasta do Trabalho, com o objetivo de coordenar os decretos que fossem expedidos. Atualmente, o que se discute é que a CLT não atende aos diversos setores da economia, tais como a tecnologia, pois está sempre passando por transformações contínuas.

Outro motivo que prioriza a necessidade da Reforma Trabalhista é que foram incluídos vários adendos às leis, sendo que geram diversas interpretações que divergem, ocasionando também muitas disputas judiciais.

A Flexibilização da CLT

Essa é a proposta que o Governo quer trazer para a população. A flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho é permitir que os Acordos Coletivos prevaleçam sobre o legislado. O objetivo é criar uma lista com todos os direitos que as empresas e trabalhadores poderão negociar.

Qual será a negociação?

O que será negociado são os adendos que a legislação trabalhista possui. A proposta que o Planalto quer mostrar prevê a flexibilização do artigo 7º da Constituição, visando os direitos do trabalhador. Será visto todos os que já foram definidos de forma global e regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Inclui também aqueles textos que a própria constituição já permite a negociação.

Quais são os direitos que podem ser negociados?

A preocupação de muitos é saber quais direitos serão ou poderão ser negociados. Bem vamos a eles:

– Jornada de Trabalho: esta é uma questão que poderá ser negociada, o tempo de prestação de serviço.

– Salário Mínimo: Quem trabalha meio expediente poderá negociar o salário mínimo a ser pago.

– Banco de Horas: Será também alvo de negociações e acordos coletivos.

– Redução de Salário: Negociar a diminuição do salário e fatores que envolvem esta redução.

– Participação de Lucros e Resultados: Os acordos poderão ser discutidos se haverá ou não o benefício de resultados.

Todos estes itens que foram citados e muitos outros que estão na proposta. Além desses direitos terão alguns que não poderão ser negociados, um exemplo é o seguro-desemprego e licença maternidade.

Apresentação da Proposta

O objetivo do Presidente Michel Temer é apresentar a proposta nos próximos dias, neste mês de Dezembro. Se não for possível, que o texto chegue para o reinicio dos trabalhos em Fevereiro.

Marcio Ferraz


Confira aqui mais informações sobre a CLT Flex.

A CLT, que significa Consolidação das Leis Trabalhistas, é o tipo de regime que faz a regulamentação das relações individuais e coletivas das empresas empregadoras com os trabalhadores. É um importante instrumento que age a favor dos trabalhadores, assegurando-lhes seus direitos trabalhistas.

Já a CLT Flex é o pagamento parcial feito em forma de benefícios como transporte, moradia, alimentação, educação, previdência privada, seguro de vida, assistência médica, entre outros. É uma forma de pagamento que é permitida de acordo com a CLT.

Quando o profissional é contratado por uma empresa, deve ser apresentado a ele, o que chamam “Offer Letter”, que nada mais é que uma descrição de tudo o que integra a sua futura remuneração. Assim, o contratado fica sabendo quanto é a sua remuneração e o valor que estará constando na carteira de trabalho, além de saber de todos os benefícios, bem como seus valores e a sua soma final.

A CLT possui um artigo que prevê este tipo de remuneração, que é o artigo 458.

Geralmente as empresas adotam esse tipo de pagamento para evitar pagar tributos que são calculados de acordo com a remuneração do contratado que pode representar até 30% do valor do salário.

Além disso, esse é um procedimento muito vantajoso para as empresas, uma vez que leva a economia no que se refere aos encargos sociais, aumentando o lucro.

Por sua vez, o empregado a princípio pensa ter alguma vantagem no CLT Flex, mas na verdade ele é prejudicado, uma vez que o total dos valores que ele recebe em benefícios, não agregam os valores de aviso prévio, 13º salário e férias.

Se para a empresa pode ser vantajoso, em casos de fiscalização ou processos trabalhistas o quadro pode se inverter e assim ela terá que pagar todos os encargos e reflexos trabalhistas.

O CLT Flex é uma opção por parte dos empregadores na intenção de certa forma fraudar a CLT e assim pagar um número menor de impostos.

Porém, os sindicatos trabalhistas estão sempre investigando empresas que adotam o CLT Flex e dessa forma, caso existam inconsistências na oferta desses benefícios, essas empresas podem contrair sérios problemas que podem lhe gerar mais prejuízos e processos.

Sirlene Montes


Confira aqui como consultar saldo, fazer 2ª via e recuperar senha do Cartão Cidadão.

O Cartão Cidadão é uma importante ferramenta com a qual o cidadão trabalhador brasileiro pode contar, pois é por meio dele que se tem acesso aos benefícios trabalhistas e sociais disponibilizados pelo Governo Federal. O Cartão Cidadão é individual e intransferível.

O órgão responsável pela emissão do Cartão Cidadão é a Caixa Econômica Federal, que também fica responsável para solucionar eventuais problemas, como consulta de saldo, perda de senha ou emissão de 2ª via do cartão.

Para quem precisa ou deseja consultar o saldo do cartão, isso pode ser feito diretamente em uma agência da Caixa, em postos de atendimento ou qualquer caixa eletrônico da Caixa, para isso são necessários o número do cartão e a senha. Dessa forma, basta clicar no menu saldo e informar os seus dados.

A consulta de saldo também pode ser feita via internet, acesse https://servicossociais.caixa.gov.br e informe o número de seu PIS/PASEP e sua senha. Assim você acessa seus dados, inclusive o saldo.

Caso você tenha perdido o seu Cartão Cidadão, é preciso fazer uma 2ª via, pois sem ele o cidadão fica impossibilitado de realizar operações como saque de benefícios, saldo, entre outros.

Para fazer o pedido da 2ª via do cartão ligue para 0800-726-0207, onde um atendente irá conferir seus dados no sistema e liberar a 2ª via. Outra possibilidade é ir até uma Agência da Caixa levando documentos pessoais e o número do PIS/PASEP. Após o pedido, o Cartão leva aproximadamente 15 dias para chegar, após isso é preciso fazer o cadastro da senha.

Se você já possui o Cartão Cidadão, mas se esqueceu ou perdeu a sua senha, é possível recuperá-la. Mas para isso é preciso procurar uma agência da Caixa, pois por questões de segurança esse serviço não é oferecido pelo telefone ou pela internet.

Dessa forma você precisa levar seu RG, CPF e o Cartão Cidadão. Quando a senha foi cadastrada pela primeira vez, foi assinado um documento que é um Termo de Responsabilidade, leve-o também. Assim uma nova senha será gerada para o seu cartão.

Cuide bem do seu Cartão Cidadão e de sua senha, pois eles são muito importantes.

Em caso de dúvidas procure uma agência da Caixa ou ligue para 0800-726-0207.

Sirlene Montes


Saiba aqui como solicitar e sacar o seguro desemprego.

​O seguro desemprego é considerado um dos mais importantes, se não o mais importante, entre os direitos dos trabalhadores que trabalham no Brasil. É um benefício onde é oferecido um auxílio em dinheiro por um determinado período para o trabalhador que foi demitido. O mesmo é oferecido entre três e cinco parcelas de forma alternada ou então contínua.

Quem possui o direito?

  • Trabalhador doméstico ou formal, que foi dispensado sem justa causa, até mesmo dispensa indireta;
  • Trabalhador formal que possui contrato de trabalho suspenso devido a participação em programa de qualificação profissional ou curso ofertado pelo empregador;
  • Trabalhador que foi resgatado de condição próxima a de um escravo;
  • Pescador profissional no período do defeso.

Como receber?

– Solicitar o benefício

O empregado deve solicitar o benefício nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), no Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou nas agências credenciadas da Caixa ou ainda nos postos credenciados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

– Condições

​​​Veja se você está dentro dos requisitos necessários para ​​receber o benefício.​​

– Saque

Caso possua conta Poupança ou conta Caixa Fácil, a parcela será depositada na mesma de forma automática e pode ser sacado em qualquer correspondente da Caixa, usando o Cartão Cidadão e a senha cadastrada.

​O cálculo do valor das parcelas leva em consideração a média dos últimos três meses de salário pagos anteriormente à dispensa.

Para o empregado doméstico, trabalhador resgatado e pescador artesanal, o valor é de um salário mínimo.

O benefício do seguro desemprego é pessoal e pode ser pago apenas de forma direta ao beneficiário, exceto para os seguintes casos abaixo:

  • Grave moléstia do indivíduo segurado, sendo assim, os valores serão pagos diretamente ao seu representante legal ou curador legalmente designado;
  • Morte do segurado, as parcelas vencidas serão pagas aos seus sucessores até a data da morte;
  • Ausência civil, as parcelas vencidas serão pagas diretamente ao curador que foi determinado pelo juiz;
  • Beneficiário preso, as parcelas vencidas terão de ser pagas através de procuração;
  • Impossibilidade de locomoção ou moléstia contagiosa, onde as parcelas serão pagas ao procurador.

– O empregado precisa requerer o benefício nos seguintes prazos:

  • Bolsa qualificação: Durante contrato de trabalho estiver suspenso;
  • Trabalhador formal: Entre 7º e o 120º dia, contabilizados a partir da dispensa;
  • Pescador artesanal: No período do defeso, no máximo até 120 dias antes de começar a proibição;
  • Empregado doméstico: Entre 7º e o 90º dia, contabilizados a partir da dispensa;
  • Trabalhador resgatado: No máximo até o 90º dia, contados a partir do resgate.

FILIPE R SILVA


Saiba aqui o que é e para que serve o Cartão Cidadão.

O Cartão Cidadão é de grande utilidade para diversas situações em nosso dia a dia e, por esse motivo, é indispensável que as pessoas o tenham. Emitido pela Caixa Econômica Federal, todos os cartões, logo que solicitados, são de responsabilidade dessa na organização dos detalhes.

Sem custo algum, é muito simples pedir o seu, uma vez que, após feito o pedido, você o recebe diretamente na sua casa ou em qualquer agência mais próxima de você. O recebimento do cartão demora em torno de 15 dias.

Porém, se você ainda não sabe para que serve o cartão ou tem algumas dúvidas comuns sobre o mesmo, nós te esclarecemos algumas indagações recorrentes.

O que é o Cartão Cidadão?

O Cartão Cidadão é um facilitador do usuário no acesso aos serviços relacionados aos benefícios trabalhistas e sociais do governo. São eles: PIS, PASEP, Seguro Desemprego, Emissão Extrato do FGTS, Consulta de saldo FGTS, além do recebimento do programa Bolsa Família e outros.

Sendo assim, o Cartão Cidadão serve para que seja feita a solicitação, em caso de necessidade, dos benefícios, de forma que você receba por eles.

Tem direito a ele todas as pessoas que possuem FGTS provisionado, abono salarial, rendimentos do PIS ou, ainda, que estejam recebendo as parcelas relacionadas ao seguro desemprego. Com o cartão na mão, o processo é agilizado com muito mais segurança para desencadear no pagamento do benefício requerido.

Como e onde emitir o Cartão Cidadão?

Quem possui direito a algum benefício, seja ele social ou trabalhista, mas ainda não tem o cartão, pode solicitá-lo pelo telefone 0800-726-0207. Ainda, o mesmo pode ser feito em uma Agência da Caixa. É importante ressaltar que para agilizar o processo de atendimento, tenha em mãos o seu número de identificação social (NIS), sua carteira de trabalho, CPF e carteira de identidade ou de habilitação.

Outras informações

É fundamental fazer saber que, aquelas pessoas que não têm direito a receber um benefício que seja pago pela rede da Caixa Econômica Federal, não poderão solicitar o Cartão Cidadão.

Além disso, há alguns serviços que não requerem o uso do documento. São eles: extrato ou saldo do FGTS; identificação do direito do abono salarial ou seguro desemprego e, por último, saldo de rendimentos e quotas do PIS. Se a sua necessidade é relacionada a informações sobre esses dados, é possível localizar a sua busca diretamente no portal da Caixa.

Portanto, encaminhe já o seu pedido e usufrua das vantagens que são suas por direito.

Kellen Kunz


Projeto de Lei quer excluir tempo gasto com deslocamento até o trabalho.

Está tramitando no Senado, um projeto de lei que é de autoria do senador do PSDB de Santa Catarina, Paulo Bauer, referente à jornada de trabalho dos trabalhadores brasileiros. Conforme esse, regido sob o número 295/2016, poderá ocorrer uma exclusão do tempo que o trabalhador gasta no trânsito, no trajeto dele entre a sua casa e o trabalho.

A medida, que se aprovada será válida para os casos em que o empregador já fornece ou irá fornecer a condução para o empregado, também necessita que o trajeto seja feito por transporte privado coletivo e regular. Ou seja, por um fretado da empresa. Portanto, não será beneficiado o colaborador que utiliza qualquer outro meio de transporte para se deslocar para o trabalho, como carro particular, táxi, uber, metrô ou ônibus.

Sendo assim, as micro empresas, assim como as de pequeno porte, poderão fixar por meio de acordo ou de reunião coletiva, a média de tempo que é despendido pelo funcionário, decorrendo também sobre como será feita a remuneração e a concessão dos benefícios. Porém, será possível a exclusão da jornada do itinerário quando o transporte do empregador for para locais de difícil acesso ou nos casos em que não seja utilizado o transporte público.

De acordo com o próprio autor do projeto, a necessidade de aprovação desse se dá partindo do ponto de vista que a jurisprudência aceita o pagamento dessas horas, de maneira reduzida e nas pequenas organizações. Porém, a mesma não atua com a substituição do pagamento, mesmo que esses ajustes tenham sido realizados a partir da combinação e da negociação coletiva.

O projeto, que altera o artigo de número 58, referente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está sendo relatado e avaliado pelo senador Armando Monteiro, do partido PTB de Pernambuco.

Pesquisa do Ibope

Uma pesquisa realizada em setembro de 2016 pelo Ibope, ressaltou que o tempo médio que se gasta no trânsito na cidade de São Paulo, a maior do Brasil, é de aproximadamente 2h01, isso quando considerada a ida e volta do cidadão. Sendo assim, de forma resumida, a pessoa gasta uma hora para ir ao trabalho e mais uma hora para voltar para casa.

Em caso de que esse exemplo seja levado para a jornada de trabalho, que em média é de 8 horas diárias, o trabalhador terá duas opções: ou ficará no serviço por 6 horas ou ficará o tempo cheio e receberá pelo tempo gasto na locomoção.

Kellen Kunz


Aprenda aqui como tirar o extrato de pagamento da Previdência Social

O extrato de pagamento é um documento que comprova a renda dos beneficiários, bem como o detalhamento de valores e datas de pagamento. Existem algumas formas de se obter tal documento. São elas:

1 – Pela internet

O primeiro passo para acessar o extrato pela internet é acessar o site http://sipa.inss.gov.br/SipaINSS/pages/hiscre/hiscreInicio.xhtml e informar o seu número de benefício, data de nascimento, nome do beneficiário, entre outros dados solicitados no site citado. O próximo passo é preencher o campo de verificação (aquele onde aparece uma imagem com algumas letras e números para que você os digite) e clicar em visualizar. Se quiser, você pode imprimir o extrato. Vale lembrar que, pela internet, só será possível emitir o extrato do último benefício recebido. Para períodos anteriores, dirija-se a uma agência da previdência social.

2 – Agência da Previdência Social

Portando seu documento de identidade, vá a uma agência da Previdência Social. Lá você conseguirá emitir não somente o extrato do último benefício, mas também consultar os benefícios anteriores.

3 – Diretamente nos Caixas Eletrônicos

Sabe o banco onde você recebe o seu benefício? Pois é. Também é possível emitir o extrato diretamente no caixa eletrônico, utilizando o mesmo cartão e senha que você já está acostumado a utilizar para sacar seu dinheiro. Cada banco possui um sistema diferente, então peça para que o funcionário do banco o ajude a realizar a operação.

Fique atento: Não peça ajuda a outras pessoas que não sejam funcionários do banco. É muito comum as pessoas caírem em golpes por causa disso. Certifique-se de que o funcionário está usando crachá do banco com nome e foto. Se estiver em dúvida, entre na parte interna do banco e vá até os caixas pedir ajuda.

Caso você ainda tenha ficado com dúvidas, sempre é possível entrar em contato com a Previdência Social através do número 135. A ligação é gratuita se for realizada de um telefone fixo. Porém, se você estiver utilizando o seu celular, será tarifado no mesmo valor de uma ligação local para telefone fixo.

Lembre-se de sempre guardar seus extratos da previdência social, pois é um documento que pode te proteger caso algo de anormal aconteça com seu benefício.

Jaqueline Wanessa Freitas Melo


Saiba aqui como calcular o valor e quais são as regras para realização da Hora Extra no Trabalho.

A hora extra é regulamentada no Brasil pela legislação trabalhista e pode ser realizada pelo funcionário desde que regras sejam respeitadas, e desde que os valores sejam pagos ao trabalhador por seu trabalho adicional. O que muitos ainda não sabem é o cálculo correto para pagamento da hora extra e as regras para a realização da mesma. Se este é seu caso, descubra agora como calcular o valor e as regras das horas extras no país.

Como Calcular

Para calcular a hora extra trabalhada é necessário saber o valor de sua hora de trabalho, o salário-hora. Para descobrir quanto vale sua hora de trabalho, basta dividir o salário recebido mensalmente pelo total de horas que você trabalha por mês. Por exemplo, se você trabalha 8 horas por dia, de segunda a sexta-feira, que somam 160 horas de trabalho mensais, e recebe um salário de R$ 1.000, o valor de uma hora de trabalho é de R$ 6,25.

Com o valor do salário-hora em mãos, o cálculo da hora extra é realizado após somar ao valor pago pela hora de trabalho um adicional de 50% do valor da hora-salário. Assim, a hora extra de quem ganha R$ 6,25 por hora de trabalho custa R$ 9,37. Este adicional de 50% acrescido à hora de trabalho para hora-extra pode variar de acordo com a categoria de trabalho. O ideal é sempre consultar o sindicato de sua categoria para verificar se há acréscimos maiores para a hora-extra em sua profissão.

Para hora extras realizadas aos domingos ou feriados, de acordo com a legislação, a adição é de 100% ao valor pago por hora de trabalho. Assim, quem recebe R$ 6,25 por hora de trabalho deverá ganhar R$ 12,50 por hora-extra aos domingos ou feriados.

Quando as horas extras são realizadas pelo profissional nas madrugadas, entre às 22h e às 5h da manhã, elas sofrem aumento de 20% em relação às horas extras pagas em período diurno, por serem consideradas mais desgastantes aos profissionais. Desta forma, o cálculo é feito acrescentando 20% no valor resultante do cálculo das horas extras (adicional de 50% ao valor da hora de trabalho ou 100% no caso de domingos e feriados). Assim, caso o mesmo trabalhador que receba R$ 6,25 por hora de trabalho realize uma hora extra em um domingo de madrugada, seu ganho por hora extra passa de R$12,50 para R$ 15,00.

Regras para Realização

A legislação trabalhista brasileira estabelece um expediente normal de trabalho de, no máximo, 44 horas semanais. Em média, a carga horária de trabalho diária é de 8 horas, exceto casos especiais. O trabalho realizado pelo trabalhador após o limite de sua jornada diária de trabalho é considerada hora extra.

Segundo o Ministério do Trabalho E emprego (MTE), a regra principal para a hora extra é que ela não deve ultrapassar 2 horas de serviço adicional diário. Portanto, para uma carga horária diária de trabalho de 8 horas, o máximo que o funcionário poderá trabalhar é 10 horas, sendo 2 horas adicionais que devem ser pagas de acordo com as contas acima informadas.

A única exceção à regra das 2 horas diárias de hora extra se dá quando há situação de força maior, prejuízos iminentes ou serviço inadiável, que pode justificar uma carga de hora extra maior. Casos assim, no entanto, são considerados exceção à regra e não devem ocorrer com frequência.

Por Luana Neves


Ministério do Trabalho pode adicionar duas parcelas extras no Seguro Desemprego.

Ainda não existe nenhuma confirmação oficial sobre a posição que será tomada, mas o fato é que o Ministério do Trabalho está mesmo considerando acrescentar duas parcelas extras referente ao benefício do seguro-desemprego para aqueles profissionais que no decorrer do primeiro semestre deste ano foram demitidos sem justa causa. Sobre o assunto em questão, o Conselho Deliberativo de Amparo aos Trabalhadores, o Codefat, emitiu um comunicado no qual informa que existe a estimativa de que o adicional das duas parcelas chegue a beneficiar cerca de 500 mil pessoas. Traduzindo isso em termos financeiros, teremos gastos na casa dos R$ 500 milhões.

Alguns profissionais têm levantado certos questionamentos em especial sobre a possibilidade de que isso ocorra. A questão é de que é bem provável que sim. Até porque já tivemos um precedente. No ano de 2008 isso também ocorreu.

Na época a medida foi colocada em prática bem no meio da crise financeira internacional que assolou boa parte dos países do mundo. E da qual muitos amargam as consequências até hoje.

Coisa não muito diferente ocorre no momento atual. Não é segredo para ninguém que as questões econômicas pelas quais o Brasil está passando não dão sinais de mudanças ágeis e muito menos eficientes. Com ela (a crise) vem junto a demora, na maioria das vezes enorme, para o profissional conseguir retornar para o mercado de trabalho. Na realidade, para adotar a proposta é exatamente essa a justificativa que está sendo apresentada tanto pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) quanto por representantes de diversas outras centrais junto ao Codefat.

De acordo com comunicado de Reinaldo Nogueira, atual ministro do Trabalho, a medida para o adicional das duas parcelas continuará sendo objeto de estudo e o assunto deverá chegar a uma conclusão no próximo dia 20 de setembro.

Caso a medida seja tomada, seriam beneficiados profissionais demitidos de diversas áreas, entretanto, algumas delas chamam mais atenção, a exemplo do setor de fabricação de carros, ônibus e caminhões, siderurgia e telecomunicações por satélite. A título de curiosidade, cerca de 43 subsetores da economia seriam abrangidos pela medida incluindo os citados acima, que estão entre aqueles que mais demitiram nos primeiros seis meses deste ano.

É interessante observar que se a medida for adotada haverá apenas o acréscimo de parcelas e não uma revisão dos benefícios como alguns tem sugerido. Atualmente o seguro desemprego permite o pagamento de parcelas que podem variar entre três e cinco salários mínimos. A quantidade de parcelas está sujeita ao tempo de serviço prestado pelo agora profissional demitido.

Por Denisson Soares


Saiba aqui como consultar o saldo e extrato do FGTS no Celular.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício criado para os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa pela empresa. Para isso, é feita uma abertura de conta vinculada ao contrato de trabalho do empregado. No início de cada mês, é depositado pelo empregador 8% do salário do funcionário. No total, o FGTS é composto pelos depósitos correspondentes.

Para facilitar, o benefício pode ser acessado diretamente pelo celular, desde que o aparelho tenha acesso à internet. Assim, o interessado pode consultar de forma rápida e segura o saldo FGTS por meio de uma senha e da informação referente ao seu NIS (PIS/PASEP). O serviço também pode ser visualizado por meio da senha cidadão, viabilizando o cadastramento do Código Identificador do Usuário.

O serviço de extrato consta informações detalhadas dos dados cadastrais e os lançamentos realizados na conta vinculada nos últimos 06 meses. Desta forma, vai apresentar os dados do empregado e do empregador, data da última atualização realizada no saldo, saldo, além de todos os lançamentos verificados na conta (débito/crédito) relativos ao mês corrente e aos seis anteriores. Além disso, é possível ter acesso ao manual de orientações com todas as informações detalhadas. O saldo pode ser consultado por meio deste link: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS.

Outro serviço muito eficiente é o de mensagens via celular com o uso do número de NIS (PIS/PASEP) e da senha. Com o uso da ferramenta, o trabalhador poderá receber um aviso por meio do SMS sobre o valor do depósito mensal feito pelo seu empregador, o saldo atualizado com juros e atualizações monetárias, além da liberação de saque ou ajustes na conta. Desta forma o trabalhador deixará de receber o extrato bimestral de papel em casa, contribuindo para a preservação do meio ambientes. Mas o extrato anual com as informações do ano referente ao FGTS serão enviadas normalmente.

Além destes serviços, o trabalhador também pode atualizar o seu endereço por meio do acesso ao sistema, que é realizado pelo NIS (PIS/PASEP) e da senha. Assim, é garantido a geração e postagem sobre o serviço do extrato do FGTS via CORREIOS, para acompanhamento na conta pessoal do empregador.

Para conhecer todas as vantagens do acesso ao FGTS pelo celular, é só acessar este link: http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/saldo_fgts_celular.asp.

Por Babi


Saiba aqui o que é o sistema de Conectividade Social.

Como a troca de informações é fundamental para os relacionamentos, criou-se a conectividade social, ou seja, um canal eletrônico entre a Caixa Econômica Federal e empresas, escritórios que atuam na área de contabilidade, sindicatos, prefeituras, entre outros. Desta forma, representa uma maneira rápida e simples de interação, a fim de esclarecer dúvidas de forma eficiente e prática,

A ferramenta conta com várias funcionalidades como, por exemplo, a transmissão de arquivo do sistema de recolhimento do FGTS e informações relacionadas a Previdência Social – SEFIP, envio de informações sobre a CAIXA/PIS empresa, extrato de conta dos trabalhadores, entre outras.

Assim, a conectividade social tem o intuito de facilitar e otimizar a rotina de empresas e entes, que atuam com o FGTS, contribuindo para vários benefícios como a redução de custos operacionais, que gera economia, simplificação do processo de recolhimento do FGTS, maior proteção para a empresa contra irregularidades que podem acontecer no sistema, além de mais segurança e sigilo em relação às informações obtidas por meio do FGTS.

Além disso, a conectividade social é um meio de comunicação direto com a CAIXA, que é o agente operador do FGTS, facilitando a troca de informações, além de diminuir a incidência de inconsistência no sistema e a necessidade de regularizações futuras.

A utilização da conectividade social é obrigatória para as transmissões de documentos que sejam do tipo SEFIP. Além disso, antes de os usuários do sistema usar a ferramenta, é imprescindível a certificação digital, que deve ser feita no padrão ICP- Brasil, que é a Infraestrutura de Chaves Públicas do País, que tem a função de realizar a emissão de certificados digitais de identificação virtual do usuário. Desde o ano de 2011, ficou proibido o acesso a Conectividade Social por meio de certificados em disquete. Atualmente, o sistema só permite o acesso através do certificado digital, que conta com mais eficiência e segurança para os dados.

Depois que a empresa ou outro ente conseguiu o certificado ICP-Brasil, é só acessar a Conectividade Social por meio do link http://conectividade.caixa.gov.br, a fim de realizar o registro e ter acesso à ferramenta de comunicação com a Caixa Econômica Federal, para esclarecer as dúvidas e ter informações sobre o FGTS.

Por Babi


Saiba aqui o que é a NR35, para que serve e quais suas providências.

A Norma Regulamentadora número 35 – a NR-35 – foi aprovada pela Portaria nº 313, datada de 23 de março de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma regulamenta e estabelece os requisitos básicos e as medidas que devem ser adotadas para a proteção do trabalho em altura, de modo que envolva seu planejamento, organização e execução, não somente assegurando a saúde e a segurança dos trabalhadores que naquela tarefa se envolvem, direta ou indiretamente, mas também legislando acerca dessa modalidade de serviço.

Conforme designado pela NR-35, o trabalho em altura é o nome dado a toda e qualquer tarefa que é feita acima de dois metros de altura quando comparados ao chão, ou seja, ao nível inferior, de modo que o risco de queda seja iminente.

A Norma Regulamentadora número 35 estabelece ainda que cabe ao empregador à promoção de programas de capacitação de seus empregados para a realização do trabalho em altura.

É considerado apto ao exercício do trabalho em altura, o trabalhador que foi previamente submetido e aprovado em treinamento teórico e pragmático, com duração mínima de oito horas. O curso frequentado deve ter, conforme legisla a NR-35, um conteúdo programático que contemple os seguintes assuntos: as normas aplicáveis ao trabalho em altura; análise do risco e de situações impeditivas a sua execução; os riscos próprios ao trabalho em altura e as medidas preventivas e de controle; os sistemas, os equipamentos e os métodos de proteção do grupo; o equipamento de proteção individual adequado para o trabalho em altura, bem como sua escolha, fiscalização, conservação e usos específicos; rol dos acidentes mais recorrentes; procedimentos de emergência e técnicas essenciais de resgate e primeiros socorros.

O curso de NR-35 deverá ser ministrado, conforme indica a própria norma, por instrutores de comprovado saber e proficiência no ramo e que responda como profissional qualificado em segurança do trabalho.

Cabe ressaltar que a NR-35 foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de março de 2012 e desde então está em vigor. Todavia, todos os itens referentes ao planejamento, a elaboração e a execução do trabalho em altura, bem como a listagem dos Equipamentos de Proteção Individual, só passaram a ser obrigatórios a partir de agosto de 2012.

Flávia Figueirêdo


Saiba aqui como solicitar o Seguro Desemprego no Funsat de Campo Grande-MS.

O Seguro Desemprego é um benefício destinado ao trabalhador que foi dispensado da empresa na qual trabalhava. Para ter acesso a este direito trabalhista, o profissional deverá se encaixar em determinadas regras impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e, caso esteja apto para recebê-lo, se dirigir a um local que efetive as solicitações de Seguro-Desemprego. Em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, a Fundação Social do Trabalhador (Funsat) oferece este serviço ao trabalhador. Saiba como solicitar o seu benefício na Funsat.

De acordo com as novas regras do Ministério do Trabalho e Emprego, tem direito ao primeiro pedido do seguro-desemprego todo trabalhador que tenha trabalhado ao menos 12 meses nos últimos 18 meses; o segundo pedido do benefício é destinado ao trabalhador que tenha nove meses de atividade nos últimos 12 meses e, para o terceiro pedido, o trabalhador deverá ter trabalhado ao menos 6 meses nos últimos 36 meses. Desta forma, o Ministério dificulta que o trabalhador faça pedidos seguidos de seguro-desemprego em um curto período de tempo. Todas as informações sobre as recentes mudanças em relação ao seguro-desemprego podem ser encontradas no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Caso o trabalhador se encaixa nos pré-requisitos impostos pelo MTE para fazer sua solicitação do benefício, o Funsat está elegível para lhe ajudar a solicitar seu seguro-desemprego. Para entrar com o pedido do benefício na Fundação, o trabalhador deverá comparecer ao Funsat munido dos seguintes documentos:

  • Formulário do Seguro-Desemprego, cartão do PIS-PASEP ou Cartão do Cidadão, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho devidamente quitado, documento de identificação, últimos três holerites e comprovante de residência.

Com os documentos em mãos, o solicitante deve comparecer ao Funsat, de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h, e fazer o pedido do seguro-desemprego. A Agência Municipal de Empregos da Funsat, que realiza o procedimento, fica na Avenida Eduardo Elias Zahran, 1581 – Jardim Santa Dorotéia, em Campo Grande. Além da solicitação do seguro-desemprego, a agência oferece ao trabalhador diversos outros serviços, como orientação ao pequeno empresário, orientação para composição do currículo, banco de vagas de emprego na região e outros serviços destinados a trabalhadores e pequenos empreendedores.

André Barbirato


Saiba aqui como agendar o Seguro Desemprego em Curitiba (PR).

O agendamento do seguro desemprego deve ser feito apenas através da internet. Para agendar, entre no site da Secretaria de Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (http://www.aplicacoes.trabalho.pr.gov.br/agendamento/) e selecione a agência mais próxima de sua casa, o dia e o horário de seu interesse. Lembrando que os agendamentos só podem ser marcados para dias úteis, a partir das 8h e estão sujeitos à disponibilidade da agência escolhida. O prazo para requerer o seguro-desemprego é de 7 a 120 dias, contando-se a partir do dia seguinte à data de demissão.

Para habilitar seu seguro-desemprego, você deverá levar à agência:

  • O formulário de seguro-desemprego gerado pelo aplicativo Empregador Web. O formulário deve ser impresso em folha de papel A4 e conter os números 77 como dígitos iniciais do requerimento. OBS: As guias verde e marrom não são mais aceitas no dia do atendimento. Você pode agendar o atendimento em posse dessas guias, porém, quando for ser atendido, deve-se levar o formulário novo. Caso você possua as guias antigas, entre em contato com o empregador e solicite a substituição da guia.
  • Carteira de trabalho (fique atento a rasuras, fotos faltando ou trocadas ou contratos em aberto. Irregularidades podem fazer com que sua carteira de trabalho não seja aceita);
  • CPF;
  • Documento de identificação (RG, Passaporte, Carteira de Habilitação ou protocolo acompanhado de certidão de casamento ou certidão de nascimento);
  • Termo de rescisão do contrato de trabalho;
  • Comprovante de saque do FGTS.

Quem pode requerer o benefício do seguro-desemprego?

  • Apenas os trabalhadores que foram desempregados de forma involuntária, ou seja, aqueles que foram demitidos. Trabalhadores que pediram demissão não têm direito ao benefício;
  • Trabalhadores que trabalharam, pelo menos, 12 meses nos 18 meses imediatamente anteriores à dispensa;
  • Trabalhadores que trabalharam, pelo menos, 9 meses nos 12 meses anteriores à dispensa;
  • Trabalhadores que trabalharam seis meses de forma consecutiva antes de terem sido dispensados.

Veja o número de parcelas que você tem a receber:

Caso seja a primeira solicitação do benefício:

  • 4 parcelas – para quem trabalhou entre 18 e 23 meses no período de referência;
  • 5 parcelas – para quem trabalhou 24 meses ou mais no período de referência.

Caso seja a segunda solicitação do benefício:

  • 3 parcelas – para quem trabalhou de 9 a 11 meses no período de referência;
  • 4 parcelas – para quem trabalhou de 12 a 23 meses no período de referência;
  • 5 parcelas – para quem trabalhou 24 meses ou mais no período de referência.

Caso seja a terceira solicitação:

  • 3 parcelas – para quem trabalhou de seis a 11 meses no período de referência;
  • 4 parcelas – para quem trabalhou de 12 a 23 meses no período de referência;
  • 5 parcelas – para quem trabalhou 24 meses ou mais no período de referência.

Renato Senna Maia


Procura o calendário de pagamento do PIS 2018, referente ao ano de 2016? Então, visite o calendário de pagamento do PIS 2018 aqui.

Confira aqui mais informações sobre o pagamento do PIS 2017.

O PIS 2016/2017 começou a ser pago no dia 28/07/2016, de acordo com o mês de nascimento do trabalhador e finaliza no dia 16/03/2017, são doze datas, uma para cada mês, começando dos aniversariantes de Julho e finalizando com os de Junho em 2017, o recurso ficará disponível até 30 de junho de 2017.

O recurso pode ser sacado em vários locais. Quem tem conta corrente ou conta poupança na Caixa Econômica Federal recebe por crédito em conta, caso esta conta esteja sendo movimentada e com saldo superior a R$1,00. O valor também pode ser resgatado nas casas lotéricas, nos caixas eletrônicos da Caixa (utilizando o cartão cidadão) e nas agências bancárias da Caixa (para quem não tem o cartão, utilizando um documento de identificação e o número do PIS).

As regras para ter direito ao abono são as seguintes:

  • A empresa deve ter informado os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações;
  • O trabalhador deve ter cadastro no PIS por no mínimo 5 anos;
  • Ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano anterior ao recebimento do abono, estes 30 dias podem ser consecutivos ou não.

Uma nova regra que desagradou muitos trabalhadores é o cálculo do valor do PIS de acordo com o período trabalhado no ano anterior. Antes, se o trabalhador tivesse trabalhado um mês no ano anterior e cumprisse as regras, receberia o salário mínimo integral, agora este abono é proporcional, se você trabalhou um mês vai receber o valor de 1/12 do salário mínimo e assim por diante.

É importante salientar que todo período fracionado (a partir de 30 dias) que seja igual ou superior a 15 dias, ou seja, 45 dias ou 75 dias, conta como mês completo, portanto, 45 dias conta como 2 meses e 75 dias conta como 3 meses para o cálculo do valor do abono.

Então faça suas contas e não perca o prazo para receber seu abono referente ao ano de 2015 e caso tenha perdido o prazo do abono referente ao ano de 2014, pode ficar tranquilo, o prazo foi prorrogado até 31 de agosto. Maiores informações consulte o site da Caixa.


Saiba o que acontece com a pessoa que não sacar o Abono Salarial.

O abono salarial é um benefício anual ao qual empregados da rede privada têm direito. O trabalhador precisa ter carteira assinada e estar cadastrado no PIS (Programa de Integração Social), do Governo Federal. Os servidores públicos também podem contar com o auxílio, desde que estejam inscritos no Pasep.

Essa renda tem valor equivalente a um salário mínimo vigente no dia do pagamento. Somente o trabalhador que recebe até 2 salários mínimos mensais pode contar com o abono salarial.

Em relação ao Calendário 2016/2017, o trabalhador que nasceu entre o mês de julho e o mês de dezembro pode sacar o benefício ainda esse ano. Por outro lado, os que nasceram entre o mês de janeiro e o mês de junho só receberão o abono salarial no primeiro trimestre de 2017. O prazo final para receber o benefício é 30 de junho de 2017.

Para ter direito ao abono salarial o trabalhador precisa estar cadastrado no PIS há, no mínimo, 5 anos. A inscrição no programa é realizada no momento de fazer a carteira de trabalho.

É exigido também que o empregado tenha suas informações corretas e atualizadas no RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) do ano-base em questão.

Além disso, é preciso ter trabalhado no ano anterior, com carteira assinada, por período superior a 30 dias. Os dias podem ser contabilizados ocorrendo no mesmo emprego ou em empregos diferentes, desde que seja alcançada a quantidade de dias exigida.

Para sacar o PIS, o trabalhador precisa averiguar se seu benefício foi depositado na conta diretamente. Em caso negativo, é preciso comparecer à Caixa ou Casa Lotérica munido de seu Cartão Cidadão e a respectiva senha. Se não possuir o cartão, o favorecido pode receber seu valor em agências Caixa, desde que possua documento de identificação válido.

O beneficiado inscrito no Pasep deve comparecer a uma agência do Banco do Brasil com documento de identificação para retirar seu benefício.

O abono salarial que não é sacado até a data limite estabelecida retorna para os cofres do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). O valor do benefício não é cumulativo, sendo assim, quando não realiza seu resgate em tempo hábil, o empregado perde o direito de receber o benefício daquele ano, salvo por decisão judicial (recentemente, a II Vara Cível de São Paulo reconheceu o direito para quem perdeu o caso em até 5 anos após o prazo inicial. No entanto, permanece sendo necessário apelar à justiça para isso).

Os valores devolvidos aos FAT são usados no pagamento de seguro-desemprego é o pagamento do benefício do ano-base seguinte. O montante também é utilizado para custear cursos de qualificação profissional e projetos semelhantes através do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Por Fábio Santos


Saiba aqui como tirar sua carteira de trabalho.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS , é um dos documentos mais importantes de um cidadão. Cada um pode ter a sua de forma gratuita, a partir dos 14 anos de idade.

Responsável por registrar todo o histórico da pessoa como trabalhador, é imprescindível para quem vai ser contratado pelo regime CLT- Consolidação das Leis do Trabalho.

Ela também contém os dados responsáveis por garantir todos os direitos do trabalhador como aposentadoria, seguro-desemprego e décimo terceiro salário.

Os documentos necessários para requisitar o documento pela 1ª vez são:

  • Carteira de identidade, legível e sem nenhum tipo de rasura (RG ou CNH – Carteira Nacional de Habilitação)
  • Comprovante de Residência com CEP (conta de água, luz, gás, etc…)
  • CPF – Cadastro de Pessoa Física
  • Comprovante de Estado Civil – Certidão de Nascimento ou de Casamento
  • Em alguns locais, é pedido uma foto 3X4 quando a emissão digital não acontece no posto.

Estrangeiros também podem tirar a carteira mediante apresentação da sua identidade e registro de pessoa estrangeira.

A carteira pode ser requisitada em qualquer Posto de Atendimento ao Trabalhador e também em postos conveniados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), como o Poupatempo (em São Paulo) ou Unidade de Atendimento Integrado em Minas Gerais.

Esses postos tem nomes específicos em cada região, mas podem ser facilmente encontrados nos PAT – Postos de Atendimento ao Trabalhador.

Como é um serviço bastante procurado, muitas vezes é necessário um agendamento nos locais de atendimento para o pedido de emissão do documento.

Na maioria dos lugares, a CTPS fica pronta e é entregue ao usuário na hora.

Caso aconteça perda ou roubo da Carteira de Trabalho, deve-se comunicar imediatamente, com a realização de um boletim de ocorrência.

A segunda via desse documento também pode ser requisitada em caso de mau estado, para que não haja nenhum tipo de problema com a anotação de dados.

Para o pedido de 2ª via, os documentos apresentados são os mesmos da primeira vez, mais:

  • Boletim de ocorrência, em caso de perda ou roubo
  • Documento que comprove o número da Carteira Anterior – ex: hollerit, cópia de registro do empregador, etc.).

Vale lembrar que a Carteira de Trabalho garante os direitos e recebimentos do trabalhador.

Ana Carolina Haddad


Ministro do Trabalho desmente boatos sobre o fim do 13º salário.

Desde 2010 (vésperas das eleições presidenciais) circulam boatos pela internet acerca do suposto fim do 13º salário pago aos trabalhadores, ao final do ano, a título de abono de Natal.

O 13º salário foi criado em 13/07/1962, sob a Lei 4.090, com o objetivo de gratificar os trabalhadores de todos os setores da economia formal, equivalendo a 1/12 avos da remuneração recebida mensalmente, que se revertem em um salário adicional ao final do ano, geralmente em duas parcelas. Trata-se de um direito constitucional (artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal), cláusula pétrea, não podendo portanto, ser revogado.

O que suspeitas indicam é que tais boatos sobre o fim do 13º salário teriam origem, mais precisamente, no projeto de Lei nº 5483/2001, enviado ao Congresso Nacional pelo então presidente da república Fernando Henrique Cardoso, que tratava da Flexibilização das Leis do Trabalho, com o seguinte texto: “Normas relativas às condições de trabalho previstas em convenções de acordo coletivo devem prevalecer sobre disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho”.

O problema é que o texto, além de estar arquivado desde 2003, por iniciativa do então presidente da república Luis Inácio Lula da Silva, também deixa claro que normas decididas em convenções trabalhistas não podem ferir a Constituição Federal e, portanto, o fim do 13º salário seria uma afronta direta ao texto constitucional, que coloca-o como uma cláusula pétrea.

Mas, para eliminar qualquer resquício de dúvida a esse respeito, o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, abriu a audiência pública realizada no dia 02/08/2016, que contou com a participação das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), com a mensagem de que “Não há hipótese de perda de direitos para os trabalhadores. Direito não se revoga, se aprimora. Esses aspectos fundamentais, portanto, não serão alterados”.

“O objetivo do governo é combater o inimigo comum do brasileiro: o desemprego” e que, portanto, a preocupação seria com o fortalecimento das convenções coletivas, modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (com a proposta da prorrogação do Programa de Proteção ao Emprego, por exemplo); além do aperfeiçoamento das relações entre patrões e empregados. Não havendo, portanto, espaço na agenda do governo para negociação sobre aumento de jornada de trabalho e nem parcelamento de férias ou do 13º salário, entre outras questões trabalhistas.

Portanto, o fim do 13 salário, segundo palavras do próprio ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, em audiência pública realizada no Senado Federal (dia 02/08/2016) e antes numa reunião com as centrais sindicais, realizada no dia 27/07/2016, trata-se de um boato sem qualquer fundamentação legal e que, inclusive, fere frontalmente o texto constitucional.

Vivaldo Pereira da Silva


Governo prorroga prazo para pagamento do PIS PASEP 2016.

O governo federal realizou o anúncio na última sexta-feira, dia 1º, que será prorrogado prazo para que os beneficiários saquem o abono do PIS/Pasep, que se refere ao ano-base de 2014.

O prazo tinha encerrado na quinta, dia 30, e segundo Ronaldo Nogueira, o ministro do Trabalho, aproximadamente 1,2 milhão de pessoas não fizeram o saque e possuem direito.

Os que perderam o prazo, poderão sacar o abono entre os dias 28 de julho e 31 de agosto.

O ministro não soube dizer qual o número de beneficiários que realizaram o saque no prazo, porém, já atingiu 95% do total. Até uma semana atrás, de um total de R$ 18,4 bilhões, 22,2 milhões já haviam sido retirados.

Conforme informado pelo ministro, essa foi a primeira vez que houve uma prorrogação do prazo para a realização do saque do abono salarial PIS/Pasep. Entretanto, o ministro diz que não se trata de mais uma medida do conhecido "pacote de bondades" praticado pelo atual presidente, Michel Temer.

Dentre diversas medidas deste pacote estaria também o reajuste de 12,5% nos benefícios do programa Bolsa Família, impactando assim nas folhas de pagamento em R$ 2,5 bilhões por mês. Além também do reajuste realizado nos salários dos funcionários públicos federais, que irá gerar um impacto de R$ 67,7 bilhões até o ano de 2018.

Esses gastos extras foram divulgados em um momento que o atual governo possui rombo em suas contas e passa a adotar medidas para ajuste fiscal, como, por exemplo, criar um teto para o aumento dos gastos públicos.

O governo também fez lembrar que o PIS – Programa de Integração Social e o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são contribuições sociais que possuem uma natureza tributária e são devidas por pessoas jurídicas, tendo como finalidade financiar o pagamento do Abono Salarial e também do Seguro-Desemprego.

Vale ressaltar também que o PIS é pago aos colaboradores de empresas privadas que são regidas pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e o Pasep é destinado aos servidores públicos.

De acordo com os números oficiais, no Brasil já foi identificado um número de 23,6 milhões de beneficiários que possuem direito ao abono salarial de 2015.

FILIPE R SILVA


Veja aqui como Consultar Saldo, Extrato e realizar o Saque do FGTS na Caixa Econômica Federal.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o intuito de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Dessa forma, todo mês é descontado 8% do seu salário, sendo esse valor depositado com juros e correção monetária em uma conta da Caixa. Esse dinheiro pode ser utilizado, por exemplo, na compra de uma casa própria e aposentadoria. Os seus recursos são usados, ainda, em investimentos em programas de habitação popular e saneamento básico.

Tem direito ao benefício todo trabalhador que desenvolve suas atividades em regime de CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). Isso inclui também os trabalhadores rurais, atletas, temporários. Aqueles que têm função de diretoria ou de empregados domésticos também podem ser incluídos no sistema por meio do empregador.

Existem diversas opções para consultar seu saldo e verificar se o valor descontado de seu salário está sendo de fato depositado:

  1. Aplicativo da Caixa, que pode ser utilizado em smartphones e tablets. Nesse caso, existe ainda a possibilidade de receber SMS, contendo diversas informações. Para saber mais clique aqui.
  2. No site oficial da Caixa é possível realizar um cadastro, informando senha e número do PIS. Nele, podem ser acessados dados sobre outros benefícios também.
  3. Agências da Caixa, apresentando documento.
  4. Caixas eletrônicos do mesmo banco, utilizando Cartão Cidadão.

para sacar o FGTS é necessário ir até uma agência da Caixa e verificar a situação em que o trabalhador se encaixa, apresentando os seguintes documentos:

  • Em caso de Demissão Sem Justa Causa: Carteira de Trabalho; Documento de Identificação com Foto; Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo da Homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho e Número do PIS/Pasep.
  • Aposentadoria: Carteira de Trabalho; Documento de Identificação com Foto; Documento Expedido pelo INSS ou Semelhante que possam Comprovar a Aposentadoria; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Número do PIS/Pasep.

Para adquirir a casa própria, é preciso estar de acordo com as seguintes regras:

  1. Não ser proprietário de outro imóvel.
  2. Não ser titular de outro financiamento.
  3. Ter pelo menos 3 anos, consecutivos ou não, de contribuição do FGTS em regime de CLT, em uma ou mais empresas.

Em caso de dúvidas ou para obter outras informações a respeito do FGTS, entre em contato com a Caixa através do número 0800 726 0207.

Camilla Silva.


Confira aqui as condições e regras para receber o Seguro Desemprego.

Em 2015, houve algumas mudanças no pagamento do Seguro Desemprego no Brasil, por conta da nova realidade econômica e do mercado de trabalho no país, que começaram a sofrer e seguem sofrendo baixas. Não só o seguro desemprego, mas também o abono salarial, a pensão por morte e o seguro defeso (ou seguro desemprego para o trabalhador artesanal) sofreram ajustes com o intuito de economizar parte do PIB Nacional (em torno de 0,03%, equivalente a R$18 bilhões) ao Governo Federal.

Para que o desempregado receba o benefício garantido por lei pela Constituição Federal, é preciso entender quais são as novas regras e se suas condições atuais condizem com todas elas.

O que é o Seguro Desemprego?

O trabalhador quando demitido de seu cargo sem justa causa, ou seja, não cometeu nenhum erro grave ou desacato às regras do contrato que justifique sua demissão, tem o direito de receber de 3 a 5 parcelas do seguro desemprego. Este auxílio nada mais é do que uma ajuda financeira temporária para que o trabalhador não seja prejudicado economicamente até que possa conseguir se reinserir no mercado de trabalho. 

Quai são as novas regras e quais são as condições para recer o benefício?

É importante saber que aqueles que já possuiam ou já haviam solicitado o seguro antes de 2015 não sofreram com as alterações, pois as leis não retroagem e não se aplicaram a esses trabalhadores. Os que solicitaram o benefício em 2015 devem ter em conta as novas regras que ainda seguem em vigor em 2016.

– Se o trabalhador solicita o auxílio pela primeira vez, ele deve ter no mínimo 12 e no máximo 23 meses de trabalho para receber 4 parcelas e deve ter no mínimo 24 meses de trabalho para receber 5 parcelas.
– Se o trabalhador solicita o auxílio pela segunda vez, ele deve ter no mínimo 9 e no máximo 11 meses de trabalho para receber 3 parcelas, no mínimo 12 e no máximo 23 meses para receber 4 parcelas e mínimo 24 meses de trabalho para receber 5 parcelas.
– Se o trabalhador solicita o auxílio pela terceira vez, ele deve ter no mínimo 6 e no máximo 11 meses de trabalho para receber 3 parcelas, no mínimo 12 e no máximo 23 meses para receber 4 parcelas e no mínimo 24 meses de trabalho para receber 5 parcelas.

Com o aumento do salário mínimo, o valor da tabela do seguro desemprego de 2016 também mudou e varia entre R$ 880,00 (nunca pode ser inferior ao salário mínimo) e R$ 1.542,24. O cálculo do seguro é feito levando em consideração o salário médio dos últimos 3 meses de trabalho antes da demissão. Os novos valores foram divulgados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social em janeiro deste ano.

Para saber se você tem as condições para receber o seguro desemprego acesse a página da Caixa Econômica Federal para fazer a consulta e agendamento.

Ana Luiza Suficiel


Confira aqui as novas regras para solicitação do Seguro Desemprego.

Através da Lei Nº 13.134, de 16 de Junho de 2015, o Congresso Nacional decretou e a Presidenta da República, em exercício na época, sancionou as alterações das Leis que atuam sobre as regras do benefício do Seguro Desemprego. No site www.planalto.gov.br encontramos as alterações de tais leis.

Entre elas, a Lei Nº 7.998 de 11/01/1990 passou a vigorar com as alterações nas quantidades de meses e nas condições do recebimento do salário. Segundo o site, o trabalhador deverá ter recebido o seu salário de pessoa jurídica ou de pessoa física equiparada a jurídica. Quanto ao tempo de trabalho, temos 3 (três) situações para a solicitação.

Quando o trabalhador for fazer a primeira solicitação do seguro, este deverá ter pelo menos 12 (doze) meses trabalhados nos últimos 18 (dezoito) meses. No caso da segunda solicitação, o trabalhador deve ter no mínimo 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses antes da data da demissão. Do terceiro requerimento em diante, este tempo passa para cada 1 (um) dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

A quantidade de parcelas também foi alterada. No caso da primeira solicitação, as parcelas podem ser de 4 (quatro) parcelas, onde o trabalhador comprova o vinculo de 12 (doze) a 23 (vinte e três) meses, e de 5 (cinco) parcelas, onde este o trabalhador comprova o vínculo de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses completos.

Para os casos da segunda solicitação, temos agora 3 (três) casos. Dois deles são iguais aos mencionados acima no caso da primeira solicitação, incluindo o item com 3 (três) parcelas, que este será destinado ao trabalhador que comprovar entre 9 (nove) e 11 (onze) meses com vínculo empregatício.

A partir da terceira solicitação do seguro, o período de trabalho diminui para 6 (seis) a 11 (onze) meses para 3 (três) parcelas. Para receber 4 (quatro) ou 5 (cinco) parcelas, as regras são as mesmas citadas acima.

Outra alteração que deve ser lembrada, são as dos pescadores artesanais. Esses receberão 1 (um) salário mínimo no período onde a pesca estiver fechada para a preservação da espécie conforme a lei. Este trabalhador deve exercer tal atividade ininterruptamente, na forma artesanal e individual ou se for no caso de regime de economia familiar nos últimos 12 (doze) meses.

Tendo em mente que o benefício é pessoal e intransferível, o trabalhador (a) deve estar no site da Casa Civil e conferir todas as demais alterações e seus muitos detalhes.

Por: Fernando Dias


Confira aqui quem tem direito a solicitação do Seguro Desemprego.

Primeira coisa que está no site da Caixa (www.caixa.gov.br) relacionado a quem tem direito ao seguro desemprego é que o trabalhador deve ter sido dispensado sem a famosa "Justa Causa". Como mais um dos primeiros itens, é preciso que a pessoa esteja desempregada para requerer esse direito e caso ela volte a trabalhar, o benefício é suspenso.

O desempregado para ter direito ao benefício na primeira solicitação deve ter pelo menos 12 (doze) meses de trabalho e esse deve ter sido pago por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (CEI). Na segunda solicitação o tempo de trabalho diminui para 9 (nove) meses. Após essas solicitações o tempo é de 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

Caso o cidadão não tenha uma renda própria para se sustentar e sustentar sua família, ele terá direito a tal benefício. O mesmo acontece com quem estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social. Nessa tem a exceção da pensão por morte ou auxílio-acidente.

O Requerimento deve ser feito pelo trabalhador do 7º ao 120º dia posteriores a data de demissão deste e deve ser feito nas agências credenciadas da Caixa. Este benefício também pode ser requerido, no caso de não ser trabalhador normal, na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou no Sistema Nacional de Emprego (SINE).

O requerente deve levar uma série de documentos junto com a carteira de trabalho. As Comunicações de Dispensa (via marrom) e de Desemprego (via verde), o Requerimento do Seguro, o termo de rescisão do contrato de trabalho, o termo de quitação de rescisão (quando for o caso de menos de 1 ano de serviço) ou termo de homologação, onde esta será quando o trabalhador teve um contrato de trabalho com mais de 1 (um) ano.

Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Habilitação antes do término da validade, Passaporte ou Certidão de Reservista deverão estar presentes na hora do requerimento. Para terminar, deve levar também o comprovante de inscrição no PIS/PASEP, CPF, Documento dos depósitos do FGTS e os 2 (dois) últimos recibos de pagamento da empresa.

Trabalhador Formal, Empregado doméstico, Pescador Artesanal e Trabalhador Resgatado deve conferir no site da caixa algumas restrições para tal benefício.

Por: Fernando Dias


Confira aqui as novas regras para Análise de Recursos do Seguro Desemprego.

Como a maioria já sabe, o seguro-desemprego é um beneficio criado com destinação ao trabalhador demitido sem justa causa e a depender do período trabalhado, o requerente (trabalhador) tem direito a receber entre 3 a 5 parcelas de seguro-desemprego.

Agora, após muitas reclamações no PROCON e SAC, o Ministério do Trabalho mudou as regras para recebimento do auxílio com o intuito de agilizar os processos de análise dos pedidos de seguro-desemprego. O Ministério do Trabalho anunciou no dia 06 de junho de 2016 (segunda-feira) a mudança de algumas regras. As mudanças estarão em operação plena a partir da semana que vem, segundo o Ministério, e vem com a esperança de cortar a grande burocracia enfrentada pelos requerentes do benefício, além de um novo sistema mais rápido e eficiente.

 Entre as principais mudanças estão à constatação de documentos para análise dos recursos. Veja a seguir as principais mudanças no sistema de seguro-desemprego:

Sociedade Desfeita: Para pessoas que constem no sistema como trabalhadores ativos de sociedades desfeitas, será permitida a certidão oferecida pelo cartório de registro civil ou pela junta comercial, onde deve constar que de fato houve exclusão do quadro societário. Essa regra também é válida para quem alega não receber renda, não ter feito parte da equipe da empresa em questão ou ter tido participação relevante nas contas.

Empresa Fechada: Nas situações em que o trabalhador conste nos sistemas do governo como parte de uma sociedade, será admitida a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, que pode ser declarada de forma isenta no site da Receita Federal, como prova de que de fato a empresa não opera mais.

Além disso, critérios para ex-administradores que não faziam parte de sociedade da empresa, nas situações em que a falência havia sido decretada, mas que ainda não consta a baixa do CNPJ na Receita.

E ainda. Agora não será mais necessária a abertura de um novo processo em questão de recursos administrativos negados, basta solicitar uma reanalise por parte do recorrente.

As novas medidas foram coordenadas pelo Controle Interno do Ministério do Trabalho, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública da União e a Controladoria-Geral da União.

Wendel Dias Quaresma


Projeto de Lei que proíbe a Revista Íntima foi aprovado na Câmara dos Deputados. Exceção acontece em prisões e em caso de investigação policial.

Revista íntima sempre foi um acontecimento de muito constrangimento e dificuldades para mulheres, mas agora pode ser proibida por lei. No dia 23 de março, um projeto de lei proibindo esse tipo de revista em mulheres recebeu aprovação da Câmara dos Deputados. Isso pode prevenir problemas tanto para funcionárias quanto para empregadores, já que também seria o fim de processos por dano moral proveniente de revista duvidosas que ocorrem em diversas companhias. Para os movimentos feministas e de proteção à mulher, a aprovação do projeto de lei é uma conquista que garante a dignidade feminina.

A partir de agora empresas de natureza privada e órgãos públicos serão impedidos de realizar a revista íntima em mulheres, com exceção para prisões e em caso de investigação policial. Mesmo nos casos de exceção a revista só poderá ser realizada por oficiais também mulheres para garantir a intimidade da revistada. Caso provas que justifiquem a revista sejam encontradas (como objetos de furto ou outros), o empregador estará isento de pagar danos morais à revistada.

Inicialmente o Senado pretendia retirar os presídios da lista de exceções, porém, a alteração não foi realizada para evitar problemas de segurança nos presídios brasileiros onde é necessário que todos os visitantes sejam revistados. Ainda é possível que o texto sofra alterações antes da sanção presidencial.

Vários projetos anteriores e militantes do movimento feminista já abominavam a revista íntima, considerando-a como uma invasão à privacidade da mulher. Além disso, quando realizada por homens, ela também seria uma oportunidade para casos de assédio moral e físico.

Quem desobedecer a lei e ainda assim realizar esse tipo de revista terá de pagar R$ 20 mil em multa. Quando ocorrer reincidência o empregador pode precisar pagar indenização por danos morais e também terá de pagar a multa inicial em dobro. Segundo o projeto de lei, todo o dinheiro adquirido por meio dessas multas será utilizado em órgãos de proteção à mulher.

Esse projeto de lei existe desde 2007, quando começou a tramitar pela Câmara, porém, só foi aprovado em 2011. Agora ainda falta a sanção presidencial para que a lei entre em vigor e comece a afetar empregadores e funcionários.

Gizele Gavazzi


Confira aqui informações sobre cada tipo de aposentadoria e qual é a melhor opção.

Você trabalhou a vida inteira e chegou a hora de se afastar de vez das atividades trabalhistas, através da aposentadoria. Mas ao contrário do que muitos pensam, esse pode não ser um momento tão simples de vivenciar.

Você sabia que Brasil é possível escolher entre quatro tipos de aposentadorias? Neste artigo vamos falar sobre elas e qual as vantagens e desvantagens de cada tipo.

– Aposentadoria Por Tempo de Contribuição:

Este tipo de aposentadoria compreende unicamente o tempo que o trabalhador contribuiu com o INSS para fazer jus ao uso do benefício. O tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria e de 35 anos para homens e de 30 para mulheres. Para saber o valor que o assegurado receberá, consideram-se 80% dos maiores salários recebidos pelo trabalhador desde junho de 1994, considerando o ajuste da inflação, o valor encontrado será o da aposentadoria.

Neste modelo quanto maior o tempo trabalhado, maior as chances de receber valor mais alto de aposentadoria, não é indicado para quem deseja aposentar mais cedo.

– Aposentadoria Por Idade:

A aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para os homens e 60 para mulheres. É necessária ainda contribuição mínima de 15 anos com o INSS.

Para saber o valor que o segurado irá receber na aposentadoria, considera-se 70% da aposentadoria integral, acrescido de 1% para cada ano de contribuição. A aposentadoria por idade é mais vantajosa para aquelas pessoas que iniciaram tardiamente a contribuição com o INSS, ao contrário, este tipo não apresenta vantagem para quem iniciou a contribuição mais jovem.

– Aposentadoria Por Invalidez:

Este tipo é válido para quem está inabilitado às praticas trabalhista em virtude de doença ou acidente de trabalho. A invalidez é verificada por um médico credenciado junto ao INSS. O valor da aposentadoria por invalidez considera a média dos 80% maiores salários que o segurado recebeu desde junho de 1994, considerado os ajustes da inflação.

– Aposentadoria Especial:

Para fazer jus à aposentadoria especial, deverá ser comprovado que o assegurado trabalhou sob condições que causem danos a saúde ou integridade física proveniente de riscos químicos, físicos ou tóxicos.

O requerente deve ter trabalhando nestas condições por tempo que varia entre 15 e 25 anos, independente do sexo. O aposentado neste caso recebe valor integral da aposentadoria, ou seja, 80% dos maiores salários recebidos desde julho de 1994.

Por Jaime Pargan


Senado aprova projeto que amplia quantidade de dias da Licença Paternidade.

Na última terça-feira, dia 8 de Março, o Senado aprovou um projeto que pode mudar os direitos dos trabalhadores no caso de licença paternidade. De acordo com o redigido, o prazo de afastamento ao trabalho passa de 5 para 20 dias. O texto também prevê que terão direito ao benefício pais que trabalhem em empresas incluídas no Programa Empresa Cidadã, que atualmente já beneficia as gestantes com maior período de afastamento ao trabalho para fins de licença maternidade, que nestas empresas é de 6 meses de licença. Vale ressaltar que este é um projeto de lei, portanto, para que passe a vigorar, o mesmo antes precisa ser sancionado pela Presidente da República, Dilma Roussef.

Para solicitar o direito ao benefício o pai deverá comunicar a empresa participante do Programa Empresa Cidadã até dois dias úteis após o nascimento do bebê. O texto também cita que o pai deverá compravar participação em Programa ou atividades que orientem a cerca da paternidade responsável, entretanto, não há especificação de quais programas são esses.

O projeto também cita os mesmos prazos de afastamento em casos de adoção. Assim como ocorre com a licença maternidade, durante o período de licença o pai não pedra exercer outrem atividade remunerada e a criança devera ser mantida sob cuidados do pais.

As empresas que desejarem fazer parte do Programa Empresa Cidadã poderão solicitar sua inclusão ao Programa, através da internet, acessando a página da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para concluir o processo de inscrição será necessário a inclusão de um código que pode ser conseguido na página da Recceita. As empresas que se incluirem terão o benefício de deduzir de seus impostos Federais, o valor correspondente a remuneração do funcionário durante o período de prorrogação do afastamento, neste caso, os 15 dias sobressalentes. O assunto quanto a ampliação da licença paternidade já vinha sendo pauta de discussão desde 2012, quando um solteiro entrou com pedido junto à Defensoria Pública solicitando o período de 120 dias de afastamento ao trabalho para cuidar do filho, com o deferimento do pedido, desde então o Congresso Nacional vem analisando diversos projetos de lei sobre o assunto.

Por Jaime Pargan


Confira aqui as principais informações sobre a Licença Maternidade.

Que a mulher tem o direito a licença maternidade todos sabemos, mas existem algumas especificidades para que o benefício possa ser alcançado.

O primeiro deles é a carteira assinada. Mas a mulher que realiza algum serviço terceirizado ou autônomo também pode requisitar seu benefício. Para isso basta que esteja contribuindo regularmente com a Previdência Social (INSS).

Mesmo quem não está trabalhando, como estudantes ou donas de casa, podem receber o benefício do auxílio maternidade, mas também há a exigência da contribuição previdenciária por um período mínimo de dez meses.

Quanto ao benefício a ser recebido, o valor terá como referência o valor que a contribuinte deposita. Nos casos das mulheres com carteira assinada, esse valor será equivalente ao seu salário. Já nos casos das trabalhadoras autônomas, o salário será calculado com base na porcentagem que a mulher deposita. Caso a contribuição seja equivalente ao percentual de dois salários mínimos, esse será o valor do benefício pago pela previdência à mulher.

Nos casos em que a mulher der à luz a um bebê natimorto, ela receberá o salário maternidade normalmente pelo período estabelecido em lei. E há ainda um caso especial, que muitas mulheres podem desconhecer: nos casos de adoção, a mulher também terá direito ao afastamento pela maternidade, pelo período mínimo de seis meses. Contanto, em casos de adoção por casais, somente uma das partes poderá usufruir do afastamento do trabalho. Essa informação é importante, para que um maior número de adoções seja estimulado.

A lei garante à mulher um período mínimo de seis meses de afastamento remunerado do trabalho, para que possa amamentar e cuidar dos primeiros meses de seu filho, seja ele biológico ou não. Ampara ainda as mulheres que tiveram um nascimento de feto natimorto, para que tenham o amparo necessário para a volta ao trabalho.

Tudo o que você mulher deve fazer é estar em dia com as suas contribuições previdenciárias, para que esse momento tão mágico esteja devidamente assegurado.

Por Patrícia Generoso


Depois do Natal, o próximo período de maior contratação temporária é a Páscoa. As empresas já começaram a divulgar suas vagas e os interessados devem ficar atentos aos processos seletivos. Parte das contratações já foi feita desde outubro e outra começa agora.

Segundo a Abicab (Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados), são esperados para esta Páscoa mais de 20 mil novos empregos temporários.

Com toda essa oferta, os empresários precisam ficar atentos aos seus direitos e deveres, assim como os colaboradores.

A legislação que regulamenta a contratação de funcionários temporários é específica e é preciso tomar cuidado para não desrespeitá-la e causar danos para a empresa.

O profissional temporário deve ter jornada de oito horas diárias e 44 horas por semana, podendo ser prorrogada em até duas horas por dia. Este tipo de contratação também inclui vale-transporte, FGTS, descanso semanal remunerado e outros.

Especialistas na área trabalhista explicam que apesar de temporários, os funcionários têm basicamente os mesmos direitos de um funcionário comum, então é preciso ficar atento principalmente com relação à lei 6.019/74, responsável por regulamentar a atividade temporária.

Por Natali Alencar


Quando a demissão chega, muita gente não tem a menor ideia do que tem direito a receber da empresa. Quando a pessoa que pede demissão, e tem menos de um ano de empresa, ela tem direito de receber os dias trabalhados e o valor proporcional do 13º salário e das férias.

Agora se ela pedir demissão após um ano de trabalho, ela terá direito saldo salarial, 13º salário e férias proporcionais e 1/3 das férias vencidas (caso o funcionário possua) .

Quem é demitido recebe os mesmos direitos de quem pede demissão, mais indenização de 40% do valor depositado no FGTS, aviso prévio e seguro desemprego (dependendo do caso). Ele ainda pode sacar o dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Fonte: InfoMoney

Por Fernanda Peixoto


O trabalhador que é demitido da empresa deve ficar de olho nos seus direitos na hora de assinar a Rescisão do Contrato de Trabalho para receber corretamente a indenização a que tem direito.

A rescisão de emprego está prevista em cinco situações: demissão sem justa causa, demissão por justa causa, pedido de demissão, extinção do contrato de trabalho e em caso de morte do trabalhador.

Os direitos trabalhistas estão vinculados ao tipo de contrato, se ele é determinado ou indeterminado, ao tipo do desligamento e ao tempo de serviço, se foi mais ou menos que 1 ano.

O trabalhador que é demitido sem justa causa deverá receber o saldo do salário do mês, 13º salário proporcional, férias indenizadas (vencidas ou proporcionais). O trabalhador terá direito a sacar o dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) acrescido de multa de 40% e, caso tenha trabalhado por mais de 6 meses com carteira assinada, terá direito a receber o seguro-desemprego.

Se o trabalhador pedir demissão terá direiro ao saldo do salário, 13º e as férias proporcionais, porém não tem direito de sacar o FGTS.

Em casos de encerramento do contrato de trabalho (contrato de experiência), o trabalhador terá direito ao salário, 13º e férias proporcionais e poderá sacar o FGTS, porém sem a multa de 40%.

Clique aqui e faça o cálculo da sua rescisão.

Veja aqui mais informações sobre os direitos do trabalhador na Rescisão do Contrato de Trabalho.





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