Veja aqui algumas maneiras de se descobrir o número do PIS.

Se você quer consultar o seu saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, mas não sabe o seu número do PIS/Pasep, nós iremos te dar cinco dicas valiosas de onde você poderá encontrá-lo. Feito isso, basta conferir o dinheiro que você tem para receber. Vamos a elas.

1. Cartão Cidadão

Quem tiver o cartão cidadão, poderá encontrar o número do PIS/Pasep na parte da frente do mesmo. Esse cartão é utilizado para sacar alguns benefícios sociais, como o abono salarial e o seguro para desemprego.

2. Carteira de Trabalho

Na carteira de trabalho do beneficiado também pode-se encontrar o número do PIS/Pasep. Em modelos mais antigos do documento, o número está detalhado e escrito à mão pelo empregador no item “Anotações Gerais”, nas últimas páginas da carteira. Já nos modelos mais recentes da carteira, o número está impresso na parte alta da página 3, no mesmo local onde ficam as assinaturas, a impressão digital do trabalhador e a sua fotografia.

3. Telefone

Quem quiser, pode utilizar o telefone para ligar para a Central de Atendimento da Previdência Social, no número 135 e solicitar o número do PIS/Pasep. É importante ressaltar que a ligação é gratuita quando utilizado telefones públicos ou telefones fixos. Já para as ligações de celular, há um custo de chamada local. O horário de atendimento é das 7h às 22h, sempre de segunda-feira a sábado. Tenha em mãos alguns dados como nome completo, CPF, nome de mãe e data de nascimento.

4. Recursos Humanos da organização

Quem estiver executando uma função com carteira assinada, pode entrar em contato com a área de recursos humanos da empresa e solicitar as informações do seu número.

5. Site da Previdência Social

Pode-se acessar o site da Previdência Social na área de Cadastro Nacional de Informações Sociais pelo endereço eletrônico https://www5.dataprev.gov.br/cnisinternet/faces/pages/index.xhtml para descobrir o seu número. Vá até “Inscrição” e selecione “Filiados”. Após, são solicitados alguns dados pessoais para a busca. Feito isso, clique em “Continuar”, gerando assim o seu número de identificação do trabalhador, o NIT. É importante ressaltar que esse é equivalente ao PIS/Pasep, sendo geralmente utilizado por contribuintes individuais ou trabalhadores domésticos.

Kellen Kunz


Entenda aqui o que é e para que serve a Reforma Trabalhista proposta pelo Governo.

A justificativa da reforma trabalhista é a desatualização. A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, uma iniciativa que foi dada por Getúlio Vargas, quando ocupava o cargo de Presidente da República, em 1940.

Na época foram dadas instruções ao Ministro Marcondes Filho, ao assumir a pasta do Trabalho, com o objetivo de coordenar os decretos que fossem expedidos. Atualmente, o que se discute é que a CLT não atende aos diversos setores da economia, tais como a tecnologia, pois está sempre passando por transformações contínuas.

Outro motivo que prioriza a necessidade da Reforma Trabalhista é que foram incluídos vários adendos às leis, sendo que geram diversas interpretações que divergem, ocasionando também muitas disputas judiciais.

A Flexibilização da CLT

Essa é a proposta que o Governo quer trazer para a população. A flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho é permitir que os Acordos Coletivos prevaleçam sobre o legislado. O objetivo é criar uma lista com todos os direitos que as empresas e trabalhadores poderão negociar.

Qual será a negociação?

O que será negociado são os adendos que a legislação trabalhista possui. A proposta que o Planalto quer mostrar prevê a flexibilização do artigo 7º da Constituição, visando os direitos do trabalhador. Será visto todos os que já foram definidos de forma global e regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Inclui também aqueles textos que a própria constituição já permite a negociação.

Quais são os direitos que podem ser negociados?

A preocupação de muitos é saber quais direitos serão ou poderão ser negociados. Bem vamos a eles:

– Jornada de Trabalho: esta é uma questão que poderá ser negociada, o tempo de prestação de serviço.

– Salário Mínimo: Quem trabalha meio expediente poderá negociar o salário mínimo a ser pago.

– Banco de Horas: Será também alvo de negociações e acordos coletivos.

– Redução de Salário: Negociar a diminuição do salário e fatores que envolvem esta redução.

– Participação de Lucros e Resultados: Os acordos poderão ser discutidos se haverá ou não o benefício de resultados.

Todos estes itens que foram citados e muitos outros que estão na proposta. Além desses direitos terão alguns que não poderão ser negociados, um exemplo é o seguro-desemprego e licença maternidade.

Apresentação da Proposta

O objetivo do Presidente Michel Temer é apresentar a proposta nos próximos dias, neste mês de Dezembro. Se não for possível, que o texto chegue para o reinicio dos trabalhos em Fevereiro.

Marcio Ferraz


Confira aqui mais informações sobre a CLT Flex.

A CLT, que significa Consolidação das Leis Trabalhistas, é o tipo de regime que faz a regulamentação das relações individuais e coletivas das empresas empregadoras com os trabalhadores. É um importante instrumento que age a favor dos trabalhadores, assegurando-lhes seus direitos trabalhistas.

Já a CLT Flex é o pagamento parcial feito em forma de benefícios como transporte, moradia, alimentação, educação, previdência privada, seguro de vida, assistência médica, entre outros. É uma forma de pagamento que é permitida de acordo com a CLT.

Quando o profissional é contratado por uma empresa, deve ser apresentado a ele, o que chamam “Offer Letter”, que nada mais é que uma descrição de tudo o que integra a sua futura remuneração. Assim, o contratado fica sabendo quanto é a sua remuneração e o valor que estará constando na carteira de trabalho, além de saber de todos os benefícios, bem como seus valores e a sua soma final.

A CLT possui um artigo que prevê este tipo de remuneração, que é o artigo 458.

Geralmente as empresas adotam esse tipo de pagamento para evitar pagar tributos que são calculados de acordo com a remuneração do contratado que pode representar até 30% do valor do salário.

Além disso, esse é um procedimento muito vantajoso para as empresas, uma vez que leva a economia no que se refere aos encargos sociais, aumentando o lucro.

Por sua vez, o empregado a princípio pensa ter alguma vantagem no CLT Flex, mas na verdade ele é prejudicado, uma vez que o total dos valores que ele recebe em benefícios, não agregam os valores de aviso prévio, 13º salário e férias.

Se para a empresa pode ser vantajoso, em casos de fiscalização ou processos trabalhistas o quadro pode se inverter e assim ela terá que pagar todos os encargos e reflexos trabalhistas.

O CLT Flex é uma opção por parte dos empregadores na intenção de certa forma fraudar a CLT e assim pagar um número menor de impostos.

Porém, os sindicatos trabalhistas estão sempre investigando empresas que adotam o CLT Flex e dessa forma, caso existam inconsistências na oferta desses benefícios, essas empresas podem contrair sérios problemas que podem lhe gerar mais prejuízos e processos.

Sirlene Montes


Confira aqui como consultar saldo, fazer 2ª via e recuperar senha do Cartão Cidadão.

O Cartão Cidadão é uma importante ferramenta com a qual o cidadão trabalhador brasileiro pode contar, pois é por meio dele que se tem acesso aos benefícios trabalhistas e sociais disponibilizados pelo Governo Federal. O Cartão Cidadão é individual e intransferível.

O órgão responsável pela emissão do Cartão Cidadão é a Caixa Econômica Federal, que também fica responsável para solucionar eventuais problemas, como consulta de saldo, perda de senha ou emissão de 2ª via do cartão.

Para quem precisa ou deseja consultar o saldo do cartão, isso pode ser feito diretamente em uma agência da Caixa, em postos de atendimento ou qualquer caixa eletrônico da Caixa, para isso são necessários o número do cartão e a senha. Dessa forma, basta clicar no menu saldo e informar os seus dados.

A consulta de saldo também pode ser feita via internet, acesse https://servicossociais.caixa.gov.br e informe o número de seu PIS/PASEP e sua senha. Assim você acessa seus dados, inclusive o saldo.

Caso você tenha perdido o seu Cartão Cidadão, é preciso fazer uma 2ª via, pois sem ele o cidadão fica impossibilitado de realizar operações como saque de benefícios, saldo, entre outros.

Para fazer o pedido da 2ª via do cartão ligue para 0800-726-0207, onde um atendente irá conferir seus dados no sistema e liberar a 2ª via. Outra possibilidade é ir até uma Agência da Caixa levando documentos pessoais e o número do PIS/PASEP. Após o pedido, o Cartão leva aproximadamente 15 dias para chegar, após isso é preciso fazer o cadastro da senha.

Se você já possui o Cartão Cidadão, mas se esqueceu ou perdeu a sua senha, é possível recuperá-la. Mas para isso é preciso procurar uma agência da Caixa, pois por questões de segurança esse serviço não é oferecido pelo telefone ou pela internet.

Dessa forma você precisa levar seu RG, CPF e o Cartão Cidadão. Quando a senha foi cadastrada pela primeira vez, foi assinado um documento que é um Termo de Responsabilidade, leve-o também. Assim uma nova senha será gerada para o seu cartão.

Cuide bem do seu Cartão Cidadão e de sua senha, pois eles são muito importantes.

Em caso de dúvidas procure uma agência da Caixa ou ligue para 0800-726-0207.

Sirlene Montes


Saiba aqui como solicitar e sacar o seguro desemprego.

​O seguro desemprego é considerado um dos mais importantes, se não o mais importante, entre os direitos dos trabalhadores que trabalham no Brasil. É um benefício onde é oferecido um auxílio em dinheiro por um determinado período para o trabalhador que foi demitido. O mesmo é oferecido entre três e cinco parcelas de forma alternada ou então contínua.

Quem possui o direito?

  • Trabalhador doméstico ou formal, que foi dispensado sem justa causa, até mesmo dispensa indireta;
  • Trabalhador formal que possui contrato de trabalho suspenso devido a participação em programa de qualificação profissional ou curso ofertado pelo empregador;
  • Trabalhador que foi resgatado de condição próxima a de um escravo;
  • Pescador profissional no período do defeso.

Como receber?

– Solicitar o benefício

O empregado deve solicitar o benefício nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), no Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou nas agências credenciadas da Caixa ou ainda nos postos credenciados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

– Condições

​​​Veja se você está dentro dos requisitos necessários para ​​receber o benefício.​​

– Saque

Caso possua conta Poupança ou conta Caixa Fácil, a parcela será depositada na mesma de forma automática e pode ser sacado em qualquer correspondente da Caixa, usando o Cartão Cidadão e a senha cadastrada.

​O cálculo do valor das parcelas leva em consideração a média dos últimos três meses de salário pagos anteriormente à dispensa.

Para o empregado doméstico, trabalhador resgatado e pescador artesanal, o valor é de um salário mínimo.

O benefício do seguro desemprego é pessoal e pode ser pago apenas de forma direta ao beneficiário, exceto para os seguintes casos abaixo:

  • Grave moléstia do indivíduo segurado, sendo assim, os valores serão pagos diretamente ao seu representante legal ou curador legalmente designado;
  • Morte do segurado, as parcelas vencidas serão pagas aos seus sucessores até a data da morte;
  • Ausência civil, as parcelas vencidas serão pagas diretamente ao curador que foi determinado pelo juiz;
  • Beneficiário preso, as parcelas vencidas terão de ser pagas através de procuração;
  • Impossibilidade de locomoção ou moléstia contagiosa, onde as parcelas serão pagas ao procurador.

– O empregado precisa requerer o benefício nos seguintes prazos:

  • Bolsa qualificação: Durante contrato de trabalho estiver suspenso;
  • Trabalhador formal: Entre 7º e o 120º dia, contabilizados a partir da dispensa;
  • Pescador artesanal: No período do defeso, no máximo até 120 dias antes de começar a proibição;
  • Empregado doméstico: Entre 7º e o 90º dia, contabilizados a partir da dispensa;
  • Trabalhador resgatado: No máximo até o 90º dia, contados a partir do resgate.

FILIPE R SILVA


Saiba aqui o que é e para que serve o Cartão Cidadão.

O Cartão Cidadão é de grande utilidade para diversas situações em nosso dia a dia e, por esse motivo, é indispensável que as pessoas o tenham. Emitido pela Caixa Econômica Federal, todos os cartões, logo que solicitados, são de responsabilidade dessa na organização dos detalhes.

Sem custo algum, é muito simples pedir o seu, uma vez que, após feito o pedido, você o recebe diretamente na sua casa ou em qualquer agência mais próxima de você. O recebimento do cartão demora em torno de 15 dias.

Porém, se você ainda não sabe para que serve o cartão ou tem algumas dúvidas comuns sobre o mesmo, nós te esclarecemos algumas indagações recorrentes.

O que é o Cartão Cidadão?

O Cartão Cidadão é um facilitador do usuário no acesso aos serviços relacionados aos benefícios trabalhistas e sociais do governo. São eles: PIS, PASEP, Seguro Desemprego, Emissão Extrato do FGTS, Consulta de saldo FGTS, além do recebimento do programa Bolsa Família e outros.

Sendo assim, o Cartão Cidadão serve para que seja feita a solicitação, em caso de necessidade, dos benefícios, de forma que você receba por eles.

Tem direito a ele todas as pessoas que possuem FGTS provisionado, abono salarial, rendimentos do PIS ou, ainda, que estejam recebendo as parcelas relacionadas ao seguro desemprego. Com o cartão na mão, o processo é agilizado com muito mais segurança para desencadear no pagamento do benefício requerido.

Como e onde emitir o Cartão Cidadão?

Quem possui direito a algum benefício, seja ele social ou trabalhista, mas ainda não tem o cartão, pode solicitá-lo pelo telefone 0800-726-0207. Ainda, o mesmo pode ser feito em uma Agência da Caixa. É importante ressaltar que para agilizar o processo de atendimento, tenha em mãos o seu número de identificação social (NIS), sua carteira de trabalho, CPF e carteira de identidade ou de habilitação.

Outras informações

É fundamental fazer saber que, aquelas pessoas que não têm direito a receber um benefício que seja pago pela rede da Caixa Econômica Federal, não poderão solicitar o Cartão Cidadão.

Além disso, há alguns serviços que não requerem o uso do documento. São eles: extrato ou saldo do FGTS; identificação do direito do abono salarial ou seguro desemprego e, por último, saldo de rendimentos e quotas do PIS. Se a sua necessidade é relacionada a informações sobre esses dados, é possível localizar a sua busca diretamente no portal da Caixa.

Portanto, encaminhe já o seu pedido e usufrua das vantagens que são suas por direito.

Kellen Kunz


Projeto de Lei quer excluir tempo gasto com deslocamento até o trabalho.

Está tramitando no Senado, um projeto de lei que é de autoria do senador do PSDB de Santa Catarina, Paulo Bauer, referente à jornada de trabalho dos trabalhadores brasileiros. Conforme esse, regido sob o número 295/2016, poderá ocorrer uma exclusão do tempo que o trabalhador gasta no trânsito, no trajeto dele entre a sua casa e o trabalho.

A medida, que se aprovada será válida para os casos em que o empregador já fornece ou irá fornecer a condução para o empregado, também necessita que o trajeto seja feito por transporte privado coletivo e regular. Ou seja, por um fretado da empresa. Portanto, não será beneficiado o colaborador que utiliza qualquer outro meio de transporte para se deslocar para o trabalho, como carro particular, táxi, uber, metrô ou ônibus.

Sendo assim, as micro empresas, assim como as de pequeno porte, poderão fixar por meio de acordo ou de reunião coletiva, a média de tempo que é despendido pelo funcionário, decorrendo também sobre como será feita a remuneração e a concessão dos benefícios. Porém, será possível a exclusão da jornada do itinerário quando o transporte do empregador for para locais de difícil acesso ou nos casos em que não seja utilizado o transporte público.

De acordo com o próprio autor do projeto, a necessidade de aprovação desse se dá partindo do ponto de vista que a jurisprudência aceita o pagamento dessas horas, de maneira reduzida e nas pequenas organizações. Porém, a mesma não atua com a substituição do pagamento, mesmo que esses ajustes tenham sido realizados a partir da combinação e da negociação coletiva.

O projeto, que altera o artigo de número 58, referente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está sendo relatado e avaliado pelo senador Armando Monteiro, do partido PTB de Pernambuco.

Pesquisa do Ibope

Uma pesquisa realizada em setembro de 2016 pelo Ibope, ressaltou que o tempo médio que se gasta no trânsito na cidade de São Paulo, a maior do Brasil, é de aproximadamente 2h01, isso quando considerada a ida e volta do cidadão. Sendo assim, de forma resumida, a pessoa gasta uma hora para ir ao trabalho e mais uma hora para voltar para casa.

Em caso de que esse exemplo seja levado para a jornada de trabalho, que em média é de 8 horas diárias, o trabalhador terá duas opções: ou ficará no serviço por 6 horas ou ficará o tempo cheio e receberá pelo tempo gasto na locomoção.

Kellen Kunz


Saiba aqui como consultar o saldo e extrato do FGTS no Celular.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício criado para os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa pela empresa. Para isso, é feita uma abertura de conta vinculada ao contrato de trabalho do empregado. No início de cada mês, é depositado pelo empregador 8% do salário do funcionário. No total, o FGTS é composto pelos depósitos correspondentes.

Para facilitar, o benefício pode ser acessado diretamente pelo celular, desde que o aparelho tenha acesso à internet. Assim, o interessado pode consultar de forma rápida e segura o saldo FGTS por meio de uma senha e da informação referente ao seu NIS (PIS/PASEP). O serviço também pode ser visualizado por meio da senha cidadão, viabilizando o cadastramento do Código Identificador do Usuário.

O serviço de extrato consta informações detalhadas dos dados cadastrais e os lançamentos realizados na conta vinculada nos últimos 06 meses. Desta forma, vai apresentar os dados do empregado e do empregador, data da última atualização realizada no saldo, saldo, além de todos os lançamentos verificados na conta (débito/crédito) relativos ao mês corrente e aos seis anteriores. Além disso, é possível ter acesso ao manual de orientações com todas as informações detalhadas. O saldo pode ser consultado por meio deste link: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto=FGTS.

Outro serviço muito eficiente é o de mensagens via celular com o uso do número de NIS (PIS/PASEP) e da senha. Com o uso da ferramenta, o trabalhador poderá receber um aviso por meio do SMS sobre o valor do depósito mensal feito pelo seu empregador, o saldo atualizado com juros e atualizações monetárias, além da liberação de saque ou ajustes na conta. Desta forma o trabalhador deixará de receber o extrato bimestral de papel em casa, contribuindo para a preservação do meio ambientes. Mas o extrato anual com as informações do ano referente ao FGTS serão enviadas normalmente.

Além destes serviços, o trabalhador também pode atualizar o seu endereço por meio do acesso ao sistema, que é realizado pelo NIS (PIS/PASEP) e da senha. Assim, é garantido a geração e postagem sobre o serviço do extrato do FGTS via CORREIOS, para acompanhamento na conta pessoal do empregador.

Para conhecer todas as vantagens do acesso ao FGTS pelo celular, é só acessar este link: http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/saldo_fgts_celular.asp.

Por Babi


Saiba aqui o que é o sistema de Conectividade Social.

Como a troca de informações é fundamental para os relacionamentos, criou-se a conectividade social, ou seja, um canal eletrônico entre a Caixa Econômica Federal e empresas, escritórios que atuam na área de contabilidade, sindicatos, prefeituras, entre outros. Desta forma, representa uma maneira rápida e simples de interação, a fim de esclarecer dúvidas de forma eficiente e prática,

A ferramenta conta com várias funcionalidades como, por exemplo, a transmissão de arquivo do sistema de recolhimento do FGTS e informações relacionadas a Previdência Social – SEFIP, envio de informações sobre a CAIXA/PIS empresa, extrato de conta dos trabalhadores, entre outras.

Assim, a conectividade social tem o intuito de facilitar e otimizar a rotina de empresas e entes, que atuam com o FGTS, contribuindo para vários benefícios como a redução de custos operacionais, que gera economia, simplificação do processo de recolhimento do FGTS, maior proteção para a empresa contra irregularidades que podem acontecer no sistema, além de mais segurança e sigilo em relação às informações obtidas por meio do FGTS.

Além disso, a conectividade social é um meio de comunicação direto com a CAIXA, que é o agente operador do FGTS, facilitando a troca de informações, além de diminuir a incidência de inconsistência no sistema e a necessidade de regularizações futuras.

A utilização da conectividade social é obrigatória para as transmissões de documentos que sejam do tipo SEFIP. Além disso, antes de os usuários do sistema usar a ferramenta, é imprescindível a certificação digital, que deve ser feita no padrão ICP- Brasil, que é a Infraestrutura de Chaves Públicas do País, que tem a função de realizar a emissão de certificados digitais de identificação virtual do usuário. Desde o ano de 2011, ficou proibido o acesso a Conectividade Social por meio de certificados em disquete. Atualmente, o sistema só permite o acesso através do certificado digital, que conta com mais eficiência e segurança para os dados.

Depois que a empresa ou outro ente conseguiu o certificado ICP-Brasil, é só acessar a Conectividade Social por meio do link http://conectividade.caixa.gov.br, a fim de realizar o registro e ter acesso à ferramenta de comunicação com a Caixa Econômica Federal, para esclarecer as dúvidas e ter informações sobre o FGTS.

Por Babi


Saiba aqui o que é a NR35, para que serve e quais suas providências.

A Norma Regulamentadora número 35 – a NR-35 – foi aprovada pela Portaria nº 313, datada de 23 de março de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma regulamenta e estabelece os requisitos básicos e as medidas que devem ser adotadas para a proteção do trabalho em altura, de modo que envolva seu planejamento, organização e execução, não somente assegurando a saúde e a segurança dos trabalhadores que naquela tarefa se envolvem, direta ou indiretamente, mas também legislando acerca dessa modalidade de serviço.

Conforme designado pela NR-35, o trabalho em altura é o nome dado a toda e qualquer tarefa que é feita acima de dois metros de altura quando comparados ao chão, ou seja, ao nível inferior, de modo que o risco de queda seja iminente.

A Norma Regulamentadora número 35 estabelece ainda que cabe ao empregador à promoção de programas de capacitação de seus empregados para a realização do trabalho em altura.

É considerado apto ao exercício do trabalho em altura, o trabalhador que foi previamente submetido e aprovado em treinamento teórico e pragmático, com duração mínima de oito horas. O curso frequentado deve ter, conforme legisla a NR-35, um conteúdo programático que contemple os seguintes assuntos: as normas aplicáveis ao trabalho em altura; análise do risco e de situações impeditivas a sua execução; os riscos próprios ao trabalho em altura e as medidas preventivas e de controle; os sistemas, os equipamentos e os métodos de proteção do grupo; o equipamento de proteção individual adequado para o trabalho em altura, bem como sua escolha, fiscalização, conservação e usos específicos; rol dos acidentes mais recorrentes; procedimentos de emergência e técnicas essenciais de resgate e primeiros socorros.

O curso de NR-35 deverá ser ministrado, conforme indica a própria norma, por instrutores de comprovado saber e proficiência no ramo e que responda como profissional qualificado em segurança do trabalho.

Cabe ressaltar que a NR-35 foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de março de 2012 e desde então está em vigor. Todavia, todos os itens referentes ao planejamento, a elaboração e a execução do trabalho em altura, bem como a listagem dos Equipamentos de Proteção Individual, só passaram a ser obrigatórios a partir de agosto de 2012.

Flávia Figueirêdo


Confira aqui as condições e regras para receber o Seguro Desemprego.

Em 2015, houve algumas mudanças no pagamento do Seguro Desemprego no Brasil, por conta da nova realidade econômica e do mercado de trabalho no país, que começaram a sofrer e seguem sofrendo baixas. Não só o seguro desemprego, mas também o abono salarial, a pensão por morte e o seguro defeso (ou seguro desemprego para o trabalhador artesanal) sofreram ajustes com o intuito de economizar parte do PIB Nacional (em torno de 0,03%, equivalente a R$18 bilhões) ao Governo Federal.

Para que o desempregado receba o benefício garantido por lei pela Constituição Federal, é preciso entender quais são as novas regras e se suas condições atuais condizem com todas elas.

O que é o Seguro Desemprego?

O trabalhador quando demitido de seu cargo sem justa causa, ou seja, não cometeu nenhum erro grave ou desacato às regras do contrato que justifique sua demissão, tem o direito de receber de 3 a 5 parcelas do seguro desemprego. Este auxílio nada mais é do que uma ajuda financeira temporária para que o trabalhador não seja prejudicado economicamente até que possa conseguir se reinserir no mercado de trabalho. 

Quai são as novas regras e quais são as condições para recer o benefício?

É importante saber que aqueles que já possuiam ou já haviam solicitado o seguro antes de 2015 não sofreram com as alterações, pois as leis não retroagem e não se aplicaram a esses trabalhadores. Os que solicitaram o benefício em 2015 devem ter em conta as novas regras que ainda seguem em vigor em 2016.

– Se o trabalhador solicita o auxílio pela primeira vez, ele deve ter no mínimo 12 e no máximo 23 meses de trabalho para receber 4 parcelas e deve ter no mínimo 24 meses de trabalho para receber 5 parcelas.
– Se o trabalhador solicita o auxílio pela segunda vez, ele deve ter no mínimo 9 e no máximo 11 meses de trabalho para receber 3 parcelas, no mínimo 12 e no máximo 23 meses para receber 4 parcelas e mínimo 24 meses de trabalho para receber 5 parcelas.
– Se o trabalhador solicita o auxílio pela terceira vez, ele deve ter no mínimo 6 e no máximo 11 meses de trabalho para receber 3 parcelas, no mínimo 12 e no máximo 23 meses para receber 4 parcelas e no mínimo 24 meses de trabalho para receber 5 parcelas.

Com o aumento do salário mínimo, o valor da tabela do seguro desemprego de 2016 também mudou e varia entre R$ 880,00 (nunca pode ser inferior ao salário mínimo) e R$ 1.542,24. O cálculo do seguro é feito levando em consideração o salário médio dos últimos 3 meses de trabalho antes da demissão. Os novos valores foram divulgados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social em janeiro deste ano.

Para saber se você tem as condições para receber o seguro desemprego acesse a página da Caixa Econômica Federal para fazer a consulta e agendamento.

Ana Luiza Suficiel


Projeto de Lei que proíbe a Revista Íntima foi aprovado na Câmara dos Deputados. Exceção acontece em prisões e em caso de investigação policial.

Revista íntima sempre foi um acontecimento de muito constrangimento e dificuldades para mulheres, mas agora pode ser proibida por lei. No dia 23 de março, um projeto de lei proibindo esse tipo de revista em mulheres recebeu aprovação da Câmara dos Deputados. Isso pode prevenir problemas tanto para funcionárias quanto para empregadores, já que também seria o fim de processos por dano moral proveniente de revista duvidosas que ocorrem em diversas companhias. Para os movimentos feministas e de proteção à mulher, a aprovação do projeto de lei é uma conquista que garante a dignidade feminina.

A partir de agora empresas de natureza privada e órgãos públicos serão impedidos de realizar a revista íntima em mulheres, com exceção para prisões e em caso de investigação policial. Mesmo nos casos de exceção a revista só poderá ser realizada por oficiais também mulheres para garantir a intimidade da revistada. Caso provas que justifiquem a revista sejam encontradas (como objetos de furto ou outros), o empregador estará isento de pagar danos morais à revistada.

Inicialmente o Senado pretendia retirar os presídios da lista de exceções, porém, a alteração não foi realizada para evitar problemas de segurança nos presídios brasileiros onde é necessário que todos os visitantes sejam revistados. Ainda é possível que o texto sofra alterações antes da sanção presidencial.

Vários projetos anteriores e militantes do movimento feminista já abominavam a revista íntima, considerando-a como uma invasão à privacidade da mulher. Além disso, quando realizada por homens, ela também seria uma oportunidade para casos de assédio moral e físico.

Quem desobedecer a lei e ainda assim realizar esse tipo de revista terá de pagar R$ 20 mil em multa. Quando ocorrer reincidência o empregador pode precisar pagar indenização por danos morais e também terá de pagar a multa inicial em dobro. Segundo o projeto de lei, todo o dinheiro adquirido por meio dessas multas será utilizado em órgãos de proteção à mulher.

Esse projeto de lei existe desde 2007, quando começou a tramitar pela Câmara, porém, só foi aprovado em 2011. Agora ainda falta a sanção presidencial para que a lei entre em vigor e comece a afetar empregadores e funcionários.

Gizele Gavazzi


Senado aprova projeto que amplia quantidade de dias da Licença Paternidade.

Na última terça-feira, dia 8 de Março, o Senado aprovou um projeto que pode mudar os direitos dos trabalhadores no caso de licença paternidade. De acordo com o redigido, o prazo de afastamento ao trabalho passa de 5 para 20 dias. O texto também prevê que terão direito ao benefício pais que trabalhem em empresas incluídas no Programa Empresa Cidadã, que atualmente já beneficia as gestantes com maior período de afastamento ao trabalho para fins de licença maternidade, que nestas empresas é de 6 meses de licença. Vale ressaltar que este é um projeto de lei, portanto, para que passe a vigorar, o mesmo antes precisa ser sancionado pela Presidente da República, Dilma Roussef.

Para solicitar o direito ao benefício o pai deverá comunicar a empresa participante do Programa Empresa Cidadã até dois dias úteis após o nascimento do bebê. O texto também cita que o pai deverá compravar participação em Programa ou atividades que orientem a cerca da paternidade responsável, entretanto, não há especificação de quais programas são esses.

O projeto também cita os mesmos prazos de afastamento em casos de adoção. Assim como ocorre com a licença maternidade, durante o período de licença o pai não pedra exercer outrem atividade remunerada e a criança devera ser mantida sob cuidados do pais.

As empresas que desejarem fazer parte do Programa Empresa Cidadã poderão solicitar sua inclusão ao Programa, através da internet, acessando a página da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para concluir o processo de inscrição será necessário a inclusão de um código que pode ser conseguido na página da Recceita. As empresas que se incluirem terão o benefício de deduzir de seus impostos Federais, o valor correspondente a remuneração do funcionário durante o período de prorrogação do afastamento, neste caso, os 15 dias sobressalentes. O assunto quanto a ampliação da licença paternidade já vinha sendo pauta de discussão desde 2012, quando um solteiro entrou com pedido junto à Defensoria Pública solicitando o período de 120 dias de afastamento ao trabalho para cuidar do filho, com o deferimento do pedido, desde então o Congresso Nacional vem analisando diversos projetos de lei sobre o assunto.

Por Jaime Pargan


Confira aqui as principais informações sobre a Licença Maternidade.

Que a mulher tem o direito a licença maternidade todos sabemos, mas existem algumas especificidades para que o benefício possa ser alcançado.

O primeiro deles é a carteira assinada. Mas a mulher que realiza algum serviço terceirizado ou autônomo também pode requisitar seu benefício. Para isso basta que esteja contribuindo regularmente com a Previdência Social (INSS).

Mesmo quem não está trabalhando, como estudantes ou donas de casa, podem receber o benefício do auxílio maternidade, mas também há a exigência da contribuição previdenciária por um período mínimo de dez meses.

Quanto ao benefício a ser recebido, o valor terá como referência o valor que a contribuinte deposita. Nos casos das mulheres com carteira assinada, esse valor será equivalente ao seu salário. Já nos casos das trabalhadoras autônomas, o salário será calculado com base na porcentagem que a mulher deposita. Caso a contribuição seja equivalente ao percentual de dois salários mínimos, esse será o valor do benefício pago pela previdência à mulher.

Nos casos em que a mulher der à luz a um bebê natimorto, ela receberá o salário maternidade normalmente pelo período estabelecido em lei. E há ainda um caso especial, que muitas mulheres podem desconhecer: nos casos de adoção, a mulher também terá direito ao afastamento pela maternidade, pelo período mínimo de seis meses. Contanto, em casos de adoção por casais, somente uma das partes poderá usufruir do afastamento do trabalho. Essa informação é importante, para que um maior número de adoções seja estimulado.

A lei garante à mulher um período mínimo de seis meses de afastamento remunerado do trabalho, para que possa amamentar e cuidar dos primeiros meses de seu filho, seja ele biológico ou não. Ampara ainda as mulheres que tiveram um nascimento de feto natimorto, para que tenham o amparo necessário para a volta ao trabalho.

Tudo o que você mulher deve fazer é estar em dia com as suas contribuições previdenciárias, para que esse momento tão mágico esteja devidamente assegurado.

Por Patrícia Generoso


Os trainees têm os mesmos direitos trabalhistas que os empregados efetivos e se diferenciam dos estagiários.

De acordo com os especialistas no assunto, em poucas palavras, para o cargo de trainee não existe conceituação jurídica. Esses profissionais ainda informam que o empregado é uma qualificação atribuída pela empresa ao contratado. Sendo assim, o indivíduo será um empregado como outro qualquer, juridicamente.

Como já sabemos, os empregados têm direitos a grandes benefícios. E com os trainees não é diferente. Ele deverá usufruir de todos os direitos decorrentes de uma relação de emprego. Saiba quais são esses direitos trabalhistas.

Os direitos trabalhistas dos trainees:

Podemos destacar a duração normal do trabalho, que não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Além desse benefício, o indivíduo pode contar com os adicionais noturnos, de insalubridade e de periculosidade, além do descanso semanal remunerado.

É dever de o empregador pagar o salário mínimo, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e o FGTS. Assim como muitos outros profissionais têm direito a licença gestante e paternidade, com o profissional trainee não é diferente. Fora esses, existem outros direitos trabalhistas.

Quando é que o trainee perde os direitos:

O trainee só não terá os seus direitos trabalhistas apenas por um motivo, se não preencher o que se pede em uma relação de emprego. Entenda: os direitos são perdidos caso o profissional efetue seu trabalho independentemente de pagamento; caso fazer-se substituir por outra pessoa ou ainda sem subordinação.

Trainee x Estagiário:

Jamais o trainee pode ser confundido com o estagiário. Vamos explicar isso utilizando um contrato de exemplo. Quando se contrata um estagiário, no seu contrato é destacada uma relação trilateral entre a instituição de ensino, o estagiário e a parte concedente do estágio.

No caso do trainee, o seu contrato possui uma relação jurídica apenas com a empresa empregadora, ou seja, o contratado não tem participação alguma em uma instituição de ensino.

Se você buscava a diferença entre esses dois trabalhadores, pronto, agora já sabe qual é.

Por Flavinha Santos





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